Previdência complementar do servidor na ordem do dia da Câmara

Depois de realizar debate em plenário (comissão geral) sobre o PL 1.992/07, do Executivo, que cria a previdência complementar do servidor na semana passada, a Câmara poderá votá-lo nesta semana.

Para o PL 1.992 existe a possibilidade de negociação, que prevê uma mudança no texto original do governo. Entre as modificações, está em debate a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).

Também está em negociação a alíquota de aporte no fundo. No projeto original o percentual é de 7,5% de contribuição do governo e do servidor. Estuda-se a possibilidade de aumentar esse percentual para até 8,5%.

PECs

Além do projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para servidores, o plenário da Câmara dos Deputados pode votar, se houver acordo, a proposta que transfere ao DF a responsabilidade de organizar sua Defensoria Pública, as PECs 98/07, da Música; dos Cartórios; e a que restabelece as férias coletivas no Judiciário também poderão ser votadas ao longa da semana.

A PEC de maior destaque e relevância é a 270/08. A proposta concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente e está pronta para votação em primeiro turno.

Há ainda a PEC 471/2005, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); e a PEC 3/2007, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.

As PECs 300/08 e 445/09, que estabelecem que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Medidas provisórias

As pautas ordinárias continuam trancadas por seis medidas provisórias, das quais duas o governo já desistiu de votar, as MPs 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica; e a 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores.

Fonte: Diap On Line