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Proposta Sindical acaba com o Limitador de despesa com pessoal previsto no PLP 01/07

A terceira reunião entre representantes do Executivo Federal, entidades sindicais de servidores públicos, CUT e Deputados Federais para negociar alterações no limitador de despesa com pessoal realizou-se no dia 25 de setembro.

No dia 25 de setembro foi realizada a terceira reunião entre representantes do Executivo Federal, entidades sindicais representativas de servidores públicos, CUT e Deputados Federais para negociar alterações no limitador de despesa com pessoal – previsto no PLP 01/07 (Projeto de Lei Complementar). Participaram da reunião o relator do projeto, deputado José Pimentel (PT-CE); o vice-líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-SP); o secretário de RH do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, e entidades representativas de servidores públicos. Representando a CUT (Central Única dos Trabalhadores) estiveram presentes Carlos Henrique de Oliveira e Lúcia Reis, responsáveis pelo Escritório da CUT em Brasília.

As entidades sindicais que participaram das discussões apresentaram proposta de mudanças para o PLP 01/07, sugerindo que a concepção do projeto, que prevê um teto (IPCA+1, 5% da inflação) para “gastos” com setor público, seja transformada em piso. Neste caso a complementação acima do piso será definida através de negociação num Conselho Nacional de Gestão Pública a ser criado.
A reunião terminou com a promessa de que o Executivo vai analisar as propostas apresentadas com o objetivo de alterar o projeto que prevê limites em investimentos públicos pelos próximos dez anos.

Essa seria uma garantia mínima para servidores e para o próprio governo que precisa assegurar a implantação de uma série de programas já anunciados. Como relator, Pimentel disse não ver, em princípio, qualquer problema em atender a demanda. Para a Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), caso a sugestão seja acatada, o governo dará um passo fundamental rumo ao avanço desse debate.

Outra solicitação bem recebida foi a de estender para a sociedade a discussão sobre o uso de recursos públicos com pessoal. Para isso seria necessário regulamentar o artigo 39 da Constituição que trata do Conselho de Gestão Pública. Como será diretamente afetada pelo que vem na proposta do PLP 01, a população precisa ser ouvida antes que o projeto seja levado à votação. Os representantes do governo sugeriram que fossem apresentadas alternativas para construção desse conselho. Essa inserção, inclusive, faz parte do Sistema Nacional de Negociação Coletiva que também vem sendo construído por um Grupo de Trabalho (GT) formado pelas bancadas sindical e governista.

Fora da conta

Além de ratificar todas as preocupações que envolvem a aprovação do PLP 01, as entidades sindicais apresentaram uma lista de itens que deviam ficar de fora de qualquer limitador fiscal. Pelas sugestões apresentadas, a substituição de mão de obra terceirizada, por exemplo, deve ser encarada como obrigação permanente. A substituição natural de cargos vagos por aposentadorias, mortes, e outras causas, chamada Vacância, também não deveria ser encarada como impacto financeiro para efeito fiscal, uma vez que as vagas precisam ser naturalmente preenchidas.

Os impactos financeiros decorrentes da reestruturação de carreiras, a reposição de perdas salariais entre 1995 e 2006, incorporação de gratificações e despesas referentes a acordos já celebrados em mesas de negociação, também deviam, na opinião das entidades, ficar de fora do limite que o governo pretende impor aos investimentos com pessoal.

Para as entidades, a revisão anual e a paridade, direitos garantidos aos servidores pela Constituição, também não podem ser consideradas pelo governo como “gastos”. A contribuição do benefício de Previdência Complementar, responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, também deve ser excluída de qualquer limitador.

Prazos

Os servidores sugeriram ainda que os prazos previstos pelo PLP 01, de limitar investimentos até 2016, sejam revistos. O argumento encontra sustentação no Plano Plurianual que vai de 2008 a 2011 e faz parte do PAC. O congelamento de investimentos públicos por dez anos pode provocar ainda mais distorções e ampliar disparidades salariais. Além disso, o PLP 01 pode gerar a redução do número de servidores inviabilizando a implantação de programas anunciados pelo governo como, por exemplo, nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura, segurança, entre outros.

Paridade é maior desafio

Sobre todos os itens levados pelas entidades sindicais os representantes do governo só foram taxativos ao negar as discussões sobre a paridade. O relator do PLP 01 se limitou a dizer que este é um assunto já resolvido pelas emendas constitucionais 41 e 47 e não vão entrar nesse debate. Perseguir o direito à paridade continua sendo o maior desafio dos servidores públicos.

Sobre revisão de prazos e substituição de terceirizados, Pimentel sinalizou que, a princípio, não vê problema. Quanto à reestruturação de carreiras, serão estudados mecanismos para amenizar distorções provocadas por anos de políticas de recursos humanos equivocadas. Os servidores que mais sentem os impactos negativos dessas políticas fazem parte dos chamados “carreirões” (Ex: PGPE e Seguridade Social).

Além disso, o relator do PLP 01 se comprometeu a estudar alternativas para excluir da conta de despesas com pessoal os investimentos com revisão anual de vencimentos e a participação do governo na Previdência Complementar. Pimentel acha difícil construir mecanismos para garantir a reposição de perdas e incorporação de gratificações, mas se comprometeu a avaliar a possibilidade de atendimento dessa demanda. Os gastos previstos pelo PAC, e outros programas, também serão objeto de análise. Para Pimentel, essa é uma discussão ampla, entretanto, é possível tentar identificar o que pode ser excluído do limite de “gastos” com pessoal.

Sobre a reposição de cargos gerados por vacâncias, Pimentel comunicou que sua assessoria já trabalha para encontrar um percentual que será garantido pelo PLP 01. Entretanto, a exclusão de limitador de gastos para cobrir 100% dessas vagas não deve ser assegurada.

Na avaliação da Condsef, a instalação formal de um espaço de debate para alterações no PLP 01 deve ser comemorada. “Agora precisamos aguardar a manifestação do governo com relação a todos esses elementos”, disse Pedro Armengol, diretor da entidade. “Esperamos que o Executivo analise nossas contribuições com a responsabilidade e atenção exigidas”, acrescentou.

Para Lúcia Reis, “o fato de terem aberto para a negociação é um avanço, porém, temos que insistir para que este espaço seja permanente. Na discussão, o governo deixou claro que irá a rever os elementos que nos fazia não apoiar o PL – esse foi o compromisso – , que considero muito positivo”.

Confira, em resumo, os itens apresentados pelas entidades sindicais para serem excluídos do PLP 01, que propõe limitar investimentos com pessoal:

:: Substituição de mão de obra terceirizada
:: Contratação de servidores prevista até 2011
:: Impactos financeiros decorrentes de reestruturação de carreiras
:: Reposição de perdas salariais no período de 1995 a 2006
:: Incorporação de gratificações
:: Revisão anual prevista na Constituição
:: Paridade
:: Contribuição do governo referente a benefícios de Previdência Complementar
:: Gastos decorrentes da implantação do PAC e outros programas
:: Despesas referentes a acordos já celebrados em mesas de negociação
:: Substituição de cargos provocados por aposentadorias, mortes, exonerações, etc.
:: Redução de prazo esses limites, levando em conta o PPA (2008-2011) 

Fonte: ID Fasubra, com informações Condsef e Diap.

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