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Senado discute direito de greve do servidor público

Manifestantes protestam durante a greve da PM na Bahia, que durou doze dias. Foto: Marcello Casal Jr./ABr Brasília – A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta [...]

Manifestantes protestam durante a greve da PM na Bahia, que durou doze dias. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Brasília – A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta do Projeto de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto já foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a matéria.

O senador paulista acredita, no entanto, que o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve indicar o relator nesta semana para iniciar a tramitação do projeto. O objetivo, segundo Aloysio Nunes, é eliminar um vácuo de mais de 23 anos desde a promulgação da Constituição, que mandou regulamentar direitos de greve para servidores públicos e a iniciativa privada.

A regulamentação do direito de greve dos servidores da iniciativa privada foi feita um ano após a promulgação da Constituição, por meio da Lei 7.783/89, mas o direito de greve dos servidores públicos continua indefinido. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a preparar um anteprojeto de lei sobre o assunto em 2007, que estabelecia algumas condições básicas para a deflagração da greve.

Jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2007. Ao apreciar a legalidade de movimento grevista de servidores do Ministério da Educação à época, o STF entendeu que na falta de regulamentação do direito de greve do servidor público deveria ser aplicada a legislação mais pertinente, que era a lei do direito de greve para o setor privado.

Com informações da Carta Capital com matéria originalmente publicada em Agência Brasil

 

Um comentário para "Senado discute direito de greve do servidor público"

  1. João Marcilio F. Correia março 14th, 2012 15:39 pm Responder

    Estamos sem segurança publica a mercê e vulneravel a criminalidade, a Policia desistimulada finaceiramente, a educação e saude tambem, coisa não tão dificil para os governantes resolverem e ainda somos obrigados a votar,acredito que só existe Politicas publicas a partir do estimulos dos condutores destes orgãos, valorizando o funcionalismo publico. Hora de acordar aos Politicos Brasileiros, estamos as portas de uma revolução a nivel Nacional por tudo que estamos passando, afinal as pessoas de bem encontram-se presos dentro de suas propias casas e a bandidagem solta a fazer criminalidade e 50%, dos infratores são iniputaveis por conta da menor idade penal, quando são punidos vão para os hoteis do governo comer com nossos impostos pagos com história de medidas socio-educativa, enquanto muitas familias não tem onde dormir , comer, atendimento médico e educação. Srs. Politicos já basta vamos ver se o funcionalismo publico da paraiba é reconhecido financeiramente, principalmete as Policias que arrsicam a vida prendendo e a justiça colocando na rua com esse código penal arcaico.

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