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Seppir entrega ao Supremo documento em defesa das cotas

Seppir entrega ao Supremo documento em defesa das cotas

A obra abolicionista está incompleta. Esta é a opinião do ministro Edson Santos, da Secretaria da Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir). O fim da escravidão não resolveu a questão dos negros brasileiros que, retirados de sua terra natal, sem possibilidade de retorno, depararam-se com uma nação construída com o seu trabalho, mas que não os aceita. Privados do acesso à saúde pública, aos bens materiais e culturais e, principalmente, à educação, negros e negras de então não atingiram a plena cidadania.

Exatos 120 anos após a Abolição (13 de maio de 1888), apesar de muitos avanços, o racismo, o preconceito e a discriminação racial ainda são realidades no Brasil, dificultando e, até mesmo, inviabilizando a mobilidade social de quase metade da população brasileira.

Durante coletiva à imprensa, Edson Santos falou sobre as políticas de promoção da igualdade racial que vêm sendo implementadas pelo governo federal para superar este quadro de exclusão. Além da criação da Seppir, o ministro destacou providências concretas, como o sistema de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas, o reconhecimento, demarcação e titulação das áreas ocupadas por remanescentes de quilombos e a promulgação da Lei 10.639/03, que institui o ensino de história afro-brasileira nas escolas de todo o País.

Cotas

Em relação à política de cotas, o ministro afirmou que o Governo Federal entregou, nesta quinta-feira (15), ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento em defesa das cotas para negros nas universidades e no Programa Universidade para Todos (ProUni). Edson Santos acredita, ainda, que parte dos 113 signatários do manifesto contrário à implementação da cotas vão retirar sua assinatura.

O manifesto afirma que as diferenças de renda, e não de cor, é que limitam o acesso ao ensino superior. Edson Santos ponderou que a política de cotas tem prazo de existência. “Até que ela produza as mudanças necessárias para as próximas gerações.”

O subsecretário de ações afirmativas da Seppir, Giovanni Harvey, ressaltou que a política de cotas só incide na fase classificatória, e jamais na eliminatória, do ingresso na universidade. “As cotas beneficiam alunos vulneráveis social e economicamente e não intelectualmente”, explicou Giovanni.

Os dirigentes da Seppir lembraram, ainda, que há cinco anos a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) vem recebendo alunos negros por meio do sistema de cotas e que a instituição fez um balanço positivo do período. Embora reconheça a falta de apoio aos cotistas, a reitoria avalia que o desempenho acadêmico das turmas continua satisfatório e nega a existência de conflitos por diferenças raciais.

Estatuto

Para a Seppir, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, ainda este ano, o Estatuto da Igualdade Racial. “O estatuto é o reconhecimento do estado em assumir as responsabilidades e as obrigações com as políticas públicas voltadas para as ações afirmativas”, afirmou Edson Santos. Ele acredita que o Projeto de Lei 6.264/05, que tramita há quase dez anos na Câmara dos Deputados, será votado ainda este ano. O estatuto tem por objetivo consolidar os direitos da população negra e transformar essas ações em políticas de Estado.

Entre os pontos citados que emperram a tramitação do projeto estão a demarcação de terras quilombolas e as cotas para negros nas universidades e concursos públicos.

Violência

O ministro manifestou também a preocupação com a violência envolvendo jovens negros nos grandes centros urbanos. De acordo com o ministro, as estatísticas apontam que para cada grupo de 100 mil habitantes jovens brancos no Brasil, 39.3% morrem vítimas da violência.

O percentual sobe para 68.4% para cada grupo de 100 mil habitantes jovens negros. “Temos que construir ações e dar assistência a esses jovens. Eles precisam ingressar no mercado de trabalho, ter acesso à educação. O governo, junto com vários órgãos, tem que implementar políticas públicas que mudem esta situação perversa para com o negro”, afirmou Edson Santos.

Estudo do Ipea

A população negra será maioria no Brasil em 2008, quando se comemoram os 120 anos da Abolição da Escravatura. É o que apontam projeções demográficas de um estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Os pesquisadores analisaram variáveis agregadas para todo o país sobre população, escolaridade e renda e compararam por faixas etárias entre negros e brancos a partir de dados primários do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O trabalho completo vai virar livro a ser lançado ainda neste ano.

Clique aqui e obtenha a íntegra do estudo

Fonte: Em Questão/Diap

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