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Servidores federais defendem liberdade de escolha de plano de saúde

Audiência pública na Comissão de Trabalho discute providências do governo federal para estender a saúde suplementar a todos os seus servidores.A defesa da liberdade de escolha de plano de saúde foi o destaque da audiência pública realizada nesta quinta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a assistência à saúde dos [...]

Audiência pública na Comissão de Trabalho discute providências do governo federal para estender a saúde suplementar a todos os seus servidores.

A defesa da liberdade de escolha de plano de saúde foi o destaque da audiência pública realizada nesta quinta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a assistência à saúde dos servidores do Executivo Federal.

Em dezembro de 2009, o Ministério do Planejamento editou uma portaria que regulamenta os serviços de saúde suplementar de servidores, dependentes e pensionistas. Conforme a portaria, os serviços podem ser oferecidos diretamente pelo órgão público; por meio de convênio com operadoras de autogestão; por contratos feitos com licitação ou ainda recebendo um auxílio de caráter indenizatório. Porém, quando o órgão público realiza licitação e assina um contrato, o servidor não tem direito de pedir o auxílio.

Para o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, não existe ilegalidade no fato de o servidor escolher a empresa que vai cuidar de sua saúde. "Licitação é uma palavra mágica. Parece que quem não faz licitação faz alguma coisa errada. Mas aqui o interesse é do servidor. Desde que as empresas atendam às normas da portaria, elas podem funcionar, e o servidor deve fazer sua escolha", afirmou.

Furtado sofreu um AVC há dois anos, que deixou algumas sequelas, mas permanece trabalhando no Ministério Público. Ainda falando com dificuldades, ele foi aplaudido pelos presentes ao destacar que era muito bom contribuir com a Câmara. "Entendo que isso é obrigação de todo brasileiro", disse ele, em sua primeira visita à Câmara depois do AVC.

Livre concorrência
O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho, Antonio Fernando Decnop Martins, afirmou que o modelo de assistência mais conveniente é o auxílio, pois permite a livre concorrência. Ele destacou ainda que a tabela socializante de acordo com remuneração e idade é um avanço, mas destacou que os valores precisam de correção. "Estamos muito defasados em comparação com as tabelas do Legislativo e do Judiciário", disse. Ele informou que hoje, no Ministério de Trabalho, 24 mil servidores recebem atendimento pelo Geap e cerca de 2.400 recebem o auxílio direto.

A necessidade de correção da tabela também doi destacada pela coordenadora-geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações (MC), Zuleide Guerra Antunes Zerlotini. Ela disse que os valores pagos hoje estão entre R$ 72 e R$ 129. "Hoje, a remuneração do Executivo é baixa, e, à medida que as pessoas envelhecem, elas precisam pagar planos cada vez mais caros", destacou ela. Zuleide também defendeu a modalidade de livre escolha como sendo a melhor para os servidores.

A audiência foi proposta pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que enfatizou a importância de o Congresso aprofundar a discussão desse assunto. "Numa empresa privada, ela faz o contrato direto com o plano de saúde do seu funcionário e ele é obrigado a aceitar o plano que o proprietário da empresa fez. No setor público, nós estávamos lutando para evitar esse monopólio, abrir para que o servidor não fique preso a um plano específico que está sendo indicado pelo ministério A ou ministério B, setor público A ou B", explicou o deputado.

Fonte: Agência Câmara

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