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Servidores que trabalham sob condições insalubres poderão ganhar aposentadoria especial

O Superior Tribunal Federal (STF) divulgou esta semana o provimento parcial ao Mandado de Injunção que permite a obtenção de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham sob condições insalubres. Ao divulgar sua decisão, o ministro Eros Grau falou sobre o Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que trata do assunto e está em [...]

O Superior Tribunal Federal (STF) divulgou esta semana o provimento parcial ao Mandado de Injunção que permite a obtenção de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham sob condições insalubres. Ao divulgar sua decisão, o ministro Eros Grau falou sobre o Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que trata do assunto e está em tramitação no Congresso Nacional.

A deliberação do ministro apóia a decisão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), que, em Assembléia Nacional, pediu autorização à Classe, para que o Departamento de Assuntos Jurídicos ingressasse com uma ação para pleitear o direito a aposentadoria especial para Auditores Fiscais, por exercerem atividades de risco.

A iniciativa do Unafisco de propor a ação é uma forma de resguardar a Classe da morosidade da Justiça, já que a decisão do ministro Eros Grau está amparada em decisão tomada pelo Plenário da Suprema Corte, em uma sessão no dia 15 de abril, ainda sem data para publicação.

Site Sintestrn com Informações do Unafisco

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