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Servidores/estudantes têm direito a horário especial de trabalho

Muitos técnico-administrativos  estão empenhados em mais qualificação e profissionalização e para isso seguem os estudos.  Todos sabem que não é fácil trabalhar e estudar ao mesmo tempo, por isso já devem ser considerados guerreiros! Além disso, a qualificação de cada um reflete na valorização de toda a categoria e a comunidade acadêmica só tem a [...]

Muitos técnico-administrativos  estão empenhados em mais qualificação e profissionalização e para isso seguem os estudos.  Todos sabem que não é fácil trabalhar e estudar ao mesmo tempo, por isso já devem ser considerados guerreiros! Além disso, a qualificação de cada um reflete na valorização de toda a categoria e a comunidade acadêmica só tem a ganhar com profissionais cada vez mais capacitados.

Mas, enquanto muitas chefias estimulam e incentivam que o servidor busque sua realização, infelizmente há casos em que o servidor é impedido ou encontra dificuldades para conseguir a liberação para estudar. Estas práticas devem ser tratadas como assédio moral, visto que a liberação do servidor público é garantida por lei!

O principal documento orientador a respeito desse tema é a Lei 8.112, mas também reforça esse direito a Decisão 129/93 do Consun da UFRGS.

 - Lei 8.112/90: a lei que institui o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Federais é clara, em seu artigo Art. 98: Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

- A Decisão nº129, do Conselho Universitário da UFRGS, retoma o debate em sessão ocorrida em 29 de outubro de 1993, “considerando o interesse da UFRGS na educação formal e na profissionalização de seus servidores técnico-administrativos” e decide no Art. 2º: Gozarão deste direito todos aqueles que frequentem (…) aulas em quaisquer dos turnos, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo ao exercício do cargo. Leia aqui.

 A Orientação Consultiva nº005/97 do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Ementa sobre concessão de horário especial à servidora estudante submetida em estágio probatório, do Jardim Botânico do RJ, em anexo também, são casos que exemplificam essa situação e são importantes precedentes na luta pelo reconhecimento deste direito. Leia aqui e aqui.

 Conheça seus direitos e exija-os!

 

11 comentários para "Servidores/estudantes têm direito a horário especial de trabalho"

  1. Carlos Rubini Junior junho 5th, 2013 14:13 pm Responder

    Boa tarde, é realmente, existe o amparo legal, mas, aqui na UFSM a presença dos servidores é pelo ponto eletrônico da frequência, que na prática, engessa totalmente qualquer possibilidade de graduação, dentro da instituição. Eu fazia o curso de licenciatura em química, estava no 2. semestre quando foi implantado o ponto eletrônico, bem,com esse controle sou obrigado a cumprir a carga mínima das cadeiras da licenciatura e mais as 40h do meu cargo, e isso na prática significa eu ter que ficar no campus por 15 horas por dia, resultado, desisti do curso, e me matriculei num curso EAD que pago 300 reais por mês…

    1. Silvio Corrêa - CIS junho 7th, 2013 13:10 pm Responder

      Oi Carlos, dá uma olhada no parágrafo 2º, do artigo 1º, do Decreto 1867, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1867.htm, de 17/04/1996, que Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Acho que o teu caso se enquadrava no previsto. Um abraço.

      Silvio Corrêa

  2. Claudia junho 10th, 2013 18:55 pm Responder

    Obrigada ASSUFRGS, por divulgar leis e informações valiosas como essas, afinal informação e conhecimento é poder. A minha atual chefe permite que os servidores façam qualquer curso, mas já tive uma chefia que não permitiu que eu fizesse o mestrado e alguns cursos de capacitação. Fiquei em torno de 10 anos tentando argumentar, convencer a minha chefia, sem resultados. Infelizmente, na época, eu não tinha o conhecimento sobre a existência da lei 8112.

  3. Claudia junho 10th, 2013 19:31 pm Responder

    Corrigindo: informação é poder

  4. fatima fevereiro 17th, 2014 10:48 am Responder

    Sou funcionaria publica do estado de Pernambuco, com estudante do curso de direito gostaria de saber se essa lei se estende para funcionaria publica estadual.

  5. Ge março 21st, 2014 12:17 pm Responder

    Sou servidora e faço curso superior pela manhã, trabalho à tarde… Sou liberada para chegar até uma hora depois do início do expediente. Mas o curso dispõe de uma disciplina que é no período da tarde, apenas uma vez na semana, justamente no dia em que no meu loval de trabalho não tem atendimento, mas temos que comparecer. Gostaria de saber se tenho direito a concessão desse horário também.

    Obs: A Lei Municipal é com base na Lei 8. 112
    e
    O Curso é Psicologia e o trabalho em Odontologia.

  6. Paulo Ricardo Sousa agosto 19th, 2014 11:55 am Responder

    Sou de Boa Vista, Roraima, trabalho em uma cidade do interior e estudo na capital. Queria saber se eu posso ter horário especial, tendo em vista que levo cerca de uma hora pra chegar na capital e a tempo das aulas. Se eu não for liberado uma hora antes vou chegar sempre atrasado.

  7. carmem aparecida rezende de oliveira setembro 23rd, 2014 20:47 pm Responder

    minha mãe tem mal de alzheimer gostaria de saber se tenho direito de trabalhar proximo a minha casa por não ter quem tome conta dela, pois onde eu trabalho não tenho condiçoes de trabalhar no horario da manhã porque ~só os antigos teem o direito do horario da manhã e eu com o horario da manhã daria para chegar mais cedo em casa já que ela dorme a manhã quase toda, por favor me reponda pois não sei oque fazer;

  8. Andréa novembro 3rd, 2014 21:18 pm Responder

    Posso ficar fora do meu horário de expediente estudando? Meu chefe deu autorização. Existe alguma proibição caso alguma outra pessoa questione?

  9. Vanessa outubro 29th, 2015 11:07 am Responder

    Bom Dia,descontaram do meu salario porque estava fazendo estagio,mas no turno oposto trabalhei normalmente.O que faço?

  10. Vanessa outubro 29th, 2015 11:07 am Responder

    Bom Dia,descontaram do meu salario porque estava fazendo estagio,mas no turno oposto trabalhei normalmente.O que faço?Podem mesmo descontar?Posso estudar?

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