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Veja o ofício encaminhado ao Ministério do Planejamento sobre deliberação do CNG

O Comando Nacional de Greve/FASUBRA encaminhou nesta quinta-feira, dia 30, um ofício ao Ministério do Planejamento sobre deliberação em relação à proposta.

OF. 263/07-SEC. Brasília-DF, 29 de agosto de 2007.

Ilmº. Senhor
DUVANIER PAIVA FERREIRA
MD. Secretário de Recursos Humanos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
NESTA

Senhor Secretário,

O Comando Nacional de Greve/FASUBRA, reunido no dia 29 de agosto de 2008, após análise detalhada do momento da Greve, deflagrada em 28 de maio, considerando todo o processo de negociação em curso, tem a considerar:

01. A importância deste momento, na consolidação da relação negocial entre governo e trabalhadores (as), institucionalizada a partir de um instrumento que credibilize e legitime o resultado do produto possível construído na Mesa de Negociação;

02. Que o instrumento – Termo de Acordo – deve retratar todo o acúmulo do processo negocial, e apontar para o avanço da negociação de outros temas de interesse dos trabalhadores, após a Greve;

03. A necessidade de definição, por parte do governo, quanto aos instrumentos jurídicos, que serão construídos, para concretizar os acordos firmados na mesa.

Com este entendimento, o CNG/FASUBRA encaminhou as bases, para deliberação, nas Assembléias Gerais que se realizarão nos dias 30 e 31 de agosto, as seguintes orientações:

1. Que as entidades de bases, em suas instâncias deliberativas – Assembléias Gerais e Comandos de Greve acatem a proposta apresentada pelo Governo, que garante a evolução do piso para R$ 920,00 em 2010 e o teto da Tabela para R$ 5.027,93 em 2010, distribuído em 03 etapas (2008, 2009 e 2010).

2. Que seja construído um Termo de Acordo com o Governo, que garanta:

• Continuidade da negociação de alteração do Anexo IV, constante do eixo da Greve;
• Retomada dos Trabalhos do GT Racionalização, a partir da coordenação da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira, garantido as prerrogativas da Lei 11.091;
• Continuidade da negociação da aplicação dos consensos construídos no GT – Benefícios: (Auxílio Alimentação/Parcelamento de Férias/Vale Transporte/Auxilio Creche);
• Instalação do GT Terceirização;
• Definição de Cronograma de reunião da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira – com a inserção do MP, para garantir o cumprimento da Lei;
• Garantia de informação as IFES, quanto à operacionalização do Auxílio à Saúde Suplementar a partir de novembro de 2007;
• Alteração do art. 15 da Lei 11.091 para garantir a não absorção do VBC.

3. Antecipação para o mês de janeiro de 2008, dos impactos da evolução da Tabela.

Solicitamos ainda, que o governo abra novo prazo, para adesão ao PCCTAE, para os trabalhadores(as) que por motivos diversos, continuam no PUCRECE.

Diante do exposto, e considerando que a saída da Greve está condicionada a assinatura do Termo de Acordo, o CNG deliberou, para ser submetido as Assembléias de Base:

1. Indicar o retorno às atividades, na 4ª. feira – dia 05 de setembro.
2. Solicitar reunião com o Governo, para 5ª feira, hoje 30/08 – para começar a discussão dos Termos do Acordo.
3. Solicitar reunião com o Governo, para 6ª feira, 31/08 – para fechar os Termos do Acordo.
4. Realização de Assembléias Gerais, no dia 03 de setembro – (3ª. feira), para aprovar o Termo de Acordo.

No aguardo de uma posição desse Ministério, subscrevemo-nos

Atenciosamente,

LÉIA DE SOUZA OLIVEIRA LUIZ ANTÔNIO DE A SILVA JOÃO PAULO RIBEIRO Coordenação Geral Coordenação Geral Coordenação Geral

C/C
• Ministros MP e MEC, Presidente ANDIFES;
• PARLAMENTARES: Carlos Abicalil, Fatima Bezerra, Tarcisio Zirmemann, Walter Pinheiro, Gilmar Machado, Alice Portugal.

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