Repressão ao MST coloca país no banco dos réus de corte internacional de direitos humanos

Um dos processos relaciona-se "com a interceptação e o monitoramento ilegal das linhas telefônicas" dos ativistas sociais "Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni", indicou a Cidh.

Segundo a entidade, que funciona como braço semi-autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), estas pessoas são membros das organizações sociais parceiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A comissão apontou que "a interceptação e o monitoramento das chamadas telefônicas foram realizados entre abril e junho de 1999 por parte da Polícia Militar do estado do Paraná".

O processo foi apresentado no dia 20 de dezembro do ano passado, devido "à negação à justiça e à reparação adequada para as vítimas", de acordo com a Didh.

O outro processo foi apresentado quatro dias depois, e se deve a "uma série de omissões na investigação" do assassinato do agricultor Sétimo Garibaldi também no Paraná, durante uma operação de despejo de uma terra ocupada pelo MST.

"A Comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida do senhor Sétimo Garibaldi e constatou uma série de omissões e falta de interesse na investigação instaurada pelo homicídio", indicou o organismo.

"A investigação policial foi arquivada sem que se removessem os obstáculos e mecanismos que mantém a impunidade no caso e sem que se estabelecesse as garantias judiciais suficientes para buscar uma solução para o processo ou para conceder uma reparação adequada aos familiares", concluiu a OEA.

Garibaldi foi assassinado em 27 de novembro de 1998, quando um grupo de aproximadamente vinte pessoas armadas organizou uma operação de desalojamento das famílias de trabalhadores sem terra que ocupavam uma fazenda na cidade de Querência do Norte, no Paraná.

A Comissão explicou que "ambos os casos foram enviados à Corte IDH porque foi considerado que o Estado não cumpriu as recomendações essenciais contidas nos relatórios aprovados pela Cidh de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".