Fasubra divulga relatório da reunião do GT-Negociação Coletiva e Soluções de Conflitos

No primeiro ponto de pauta foram socializadas, por parte das entidades presentes, a visão acerca dos últimos acontecimentos conjunturais, que possuem interface com o movimento e informações acerca das reuniões setoriais com o governo.

FASUBRA – destacou a ação articulada do setor da educação – publicando Nota a Sociedade em defesa dos recursos para a educação e ainda a Nota divulgada com a posição da Direção acerca do estado de vigilância e alerta pelo cumprimento do Acordo. Informou ainda, da reunião realizada com o governo no dia 18 de janeiro de 2008 e o Calendário acertado para o próximo período, que tratará dos temas contidos no Termo firmado no final da Greve de 2007 (racionalização e anexo IV).

CNTSS – Destacou a necessidade de uma luta articulada contra o PL 248(Avaliação de Desempenho). Os informes atuais colocam que o mesmo já foi aprovado na Comissão de Trabalho e encontra-se na CCJ.

CUT – informou da ação da Executiva – publicando Nota, no dia seguinte a derrota da CPMF no Congresso Nacional. Nesta Nota a CUT afirma a sua posição quanto a CPMF e a necessidade de construir uma Reforma Tributária, que distribua a renda no país, bem como a cobrança dos cumprimentos dos acordos firmado com as categorias e a continuidade da negociação com aquelas que não possuem acordos firmados.

CONDSEF – informou as reuniões realizadas com o governo, e a insegurança com o cumprimento dos acordos.

CONFETAM – manifestou posição quanto a necessidade de fortalecer ações articuladas dos trabalhadores das esferas federal, estadual e municipal.

PROIFES – informou do acordo firmado com o governo, e da continuidade da negociação referente aos professores da Rede Técnica de Educação.

Dos informes dados foram construídos os seguintes encaminhamentos:

01. Com relação ao PL 248 – Avaliação de Desempenho
• Construir ação articulada para barrar este PL, encaminhado no governo passado ao Congresso Nacional.
• A CUT e a CNTSS agendarão reunião com o Presidente da CCJ – Dep. Leonardo Piciane – para discutir sobre o mérito do PL, que choca com as construções e modelos de Avaliação já implementada em alguns setores do Serviço Público, como IFES e Seguridade.
• Ficou ainda encaminhado que a CUT construiria uma resolução, acerca deste tema, em sua executiva.

02. Com relação à luta geral:
• CUT organizaria uma Coletiva junto a Imprensa – com a presença da Bancada Sindical, para pautar a posição do movimento sindical acerca do Orçamento, do cumprimento dos Acordos e da necessidade de agilização dos trabalhos do GT Negociação Coletiva.
• A data proposta é logo após o feriado do Carnaval.

2ª. PARTE DA REUNIÃO – 13h30 – BANCADA SINDICAL E DIEESE

Esta parte da reunião, contou com a presença de todas as entidades da Bancada Sindical que compõe o GT-Negociação Coletiva e o DIESSE. Teve por objetivo, socializar as informações da reunião técnica ocorrida, entre o DIEESE e os Técnicos do Ministério do Planejamento.

Fausto (DIEESE) informou que a compreensão deste Grupo Técnico quanto aos instrumentos legais, é de que haverá a necessidade da construção de três instrumentos:

PEC – institucionalizando a Negociação Coletiva
PLC – regulamentando a Negociação Coletiva – extensiva as três esferas da União: Federal, Estadual e Municipal.
PL – instituindo o Sistema Nacional de Negociação Permanente (descrição do funcionamento do sistema federal).

Informou ainda que o governo tem por posição com relação ao instrumento legal para encaminhamentos da conceituação de Negociação Coletiva – a construção de PEC – Proposta de Emenda a Constituição para regulamentar a Negociação Coletiva. A Bancada Sindical, ouvindo suas assessorias tem a mesma posição. Assim, nesta reunião o DIEESE apresentou um esboço da Minuta de PEC.

O conteúdo da PEC é basicamente o mesmo apresentada pelo Dep. Vicentinho, e será acrescido de mais elementos/argumentos na exposição de motivos da mesma.

Ficou ainda acertado que o governo apresentaria Minuta de PL – Projeto de Lei – para institucionalizar o Sistema Nacional de Negociação Permanente.

Existe ainda uma pendência, que não ficou definida quando dos trabalhos do GT – na conceituação da Negociação Coletiva. A pendência se refere à definição nos instrumentos legais das garantias de cumprimento de acordo por parte do governo: como cobrar do governo o cumprimento do acordo, mesmo com a clareza de que qualquer Termo de Acordo firmado na esfera do poder executivo necessita de autorização (Lei) do Legislativo.

Após os informes do DIEESE, a Bancada Sindical, fez um debate acerca da reafirmação frente ao governo de cobrança do encaminhamento da Ratificação da Convenção 151 ao Congresso Nacional, como preliminar a continuidade dos trabalhos do GT – Negociação Coletiva e Solução de Conflitos.

3ª. PARTE DA REUNIÃO – 15h30 – BANCADA SINDICAL E GOVERNO (Ministério do Planejamento)

Ministério do Planejamento: Duvanier, Idel e Assessoria Técnica e Jurídica.
Bancada Sindical: CUT, CONDSEF, CNTSS, CONFETM, FASUBRA, UNACOM, SINAIT, UNAFISCO, PROIFES.

A assessora jurídica do Ministério do Planejamento passou as informações acerca dos trabalhos do GT Técnico, sendo que as mesmas coincidiram com as informações já passadas pelo DIEESE (Fausto) a Bancada Sindical.

Destacou a mesma pendência, colocada pelo DIEESE, manifestando que a definição no instrumento legal da “eficácia do acordado” é o maior problema enfrentado do ponto de vista teórico.

O Secretário de RH/MP – Duvanier colocou que o governo pretende encaminhar 04 instrumentos legais de forma concomitante. Além da PEC, do PLC e do PL – sobre Negociação Coletiva e SNNP, encaminhar também PL sobre Solução de Conflitos, e dentre dele a regulamentação da Greve. Informou que a falta de legislação sobre o assunto, acabou por fazer com que a decisão do STF legislasse para o setor público, estendendo os efeitos da Lei 7083 do setor privado para o setor público.

Com este entendimento, o governo pretende fazer o seu papel, manifestando a sua posição, através de instrumentos legais, acerca do tema.

A Bancada Sindical problematizou a posição do governo, dizendo que não se recusa a discutir “Solução de Conflitos”, que é muito mais complexa do que a questão da Greve, desde que o Governo, cumpra com o seu compromisso, referendado pelo Presidente Lula em dezembro pp, às Centrais Sindicais, encaminhando ao Congresso Nacional a ratificação da Convenção 151.

Colocou ainda a necessidade de encerramento do formato dos instrumentos legais acerca da negociação coletiva, que estão praticamente terminados. A Bancada Sindical cobrou a definição de prazos para conclusão dos trabalhos, enviando os instrumentos legais ao Congresso Nacional.

Após um longo debate, Duvanier, colocou que a Convenção 151 não foi encaminhada em dezembro, devido ao cenário político do CN (disputa da CPMF), que não apresentava ambiente favorável. No mês de janeiro e início de fevereiro/2008 o Congresso Nacional encontra-se em recesso. Colocou que o governo Lula, quer dar prioridade ao encaminhamento desta matéria ao Congresso Nacional, num cenário político favorável para sua aprovação. Esta questão não pode ser encaminhada apenas de forma burocrática, sem o devido comprometimento e envolvimento do governo pela sua aprovação.

Colocou que vai apresentar a Bancada Sindical, a proposta de governo, para a Solução de Conflitos e regulamentação da Greve. Colocou que dos 03 grupos, o terceiro que se referia a atividades não exclusiva de estado (educação, saúde, etc..), a Greve seria auto-regulamentada.