Regulamentação da EC 29 pode ser votada nesta semana
A regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente no setor pela União, por estados e municípios, pode ser votada pelos senadores nesta terça-feira (26). A possibilidade foi avaliada pelo presidente do Senado e do Congresso, senador garibaldi Alves (PMDB-RN), após reunião com parlamentares da Frente em Defesa da Saúde, membros do Conselho Nacional de Saúde e dirgentes das entidades de trabalhadores da saúde que compõem o Fentas, entre elas a CNTS, no último dia 19.
“Nossa defesa foi pela aprovação do substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 121/07, do senador Tião Viana (PT-AC), que estabelece os percentuais a serem aplicados na saúde pelas três esferas de governo, define critérios de rateio e normas de fiscalização e controle de despesas”, explica o diretor da CNTS, José Caetano Rodrigues, que participou do encontro.
O senador Garibaldi vai buscar um acordo na reunião de líderes, que será realizada na manhã do dia 26, para que a proposta seja colocada em votação no plenário na mesma tarde. “Tenho certeza de que vamos obter das lideranças o apoio necessário. O SUS não pode continuar assim”, comentou Garibaldi durante o encontro. Segundo o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar, há consenso entre os membros sobre a viabilidade regimental e política de dar preferência ao substitutivo de Botelho. Isso porque o projeto da Câmara admite, entre as fontes de financiamento, os recursos da CPMF, cuja cobrança foi extinta em dezembro de 2007.
Na Comissão de Constituição e Justiça do senado tramita outra proposta de regulamentação da Emenda 29, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/03. Teoricamente, está mais avançado no processo legislativo, pois já foi aprovado na Câmara e poderia seguir para sanção, caso o Senado não altere o texto. Havendo mudanças, elas terão de ser analisadas novamente pela Câmara. Há, no entanto, a interpretação de que ele estaria prejudicado por atrelar parte do financiamento em ações e serviços de saúde à arrecadação da CPMF, que não foi prorrogada. Os deputados aprovaram uma subemenda ao PLP 1/03, garantindo recursos adicionais de R$ 24 bilhões nos próximos quatro anos, que viriam da CPMF.
O PLP 01 confirma os índices de gastos mínimos em saúde por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, já fixados na Constituição Federal, lista as despesas que devem ou não ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde e estabelece mecanismos de controle e fiscalização dos recursos aplicados no setor. As novas regras têm o objetivo de acabar com a polêmica sobre a iniciativa de alguns estados de considerar gastos indiretos em saúde para atingir o percentual obrigatório estabelecido pela EC 29 e garantir maior poder para os conselhos municipais e estaduais definirem onde o dinheiro deve ser aplicado.
O PLS 121 foi aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania. Por ter recebido emendas de plenário, o projeto voltou à CCJ. Um dos argumentos em sua defesa é de que resultará em mais recursos para a saúde, por estabelecer como vínculo para o financiamento da saúde pública a Receita Bruta da União (tudo o que o Estado arrecada), hoje calculada em cerca de R$ 76 bilhões. Pelo substitutivo, o percentual de contribuição será de 10% da receita para a União – que era a fonte prevista no projeto original da Câmara, alterada pelo governo para a variação nominal do PIB mais uma parcela da CPMF –, 12% para estados e 15% para municípios. O projeto começa com 8,5% da receita corrente bruta e aumenta progressivamente até 2010, chegando a 10%.
Com a regulamentação da Emenda 29 nesses termos, esclareceu o senador Tião Viana, o orçamento da Saúde, previsto para 2008 em R$ 48 bilhões, seria elevado em cerca de R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária de 2008 prevê receitas brutas de aproximadamente R$ 683 bilhões para este ano, o que garantiria a aplicação mínima de R$ 59,7 bilhões (no caso dos 8,75%) e de R$ 68,3 bilhões (10%).
O PLS 121 também define o que não pode ser considerado serviço e ações em saúde. Segundo a proposta do Senado, não podem ser contabilizados nesses investimentos pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS; saneamento básico financiado ou que vier a ser mantido com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos; limpeza urbana e remoção de resíduos; assistência social; preservação e correção do meio ambiente; obras de infra-estrutura; ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definido ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
Fonte: Agência CNTS Nº 75 (com informações das Agências Câmara e Senado)