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Aposentadoria por Invalidez, o que mudou?

EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 (PEC 270/2008 CONVERTIDA) SOBRE AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ Dr. Rogério Coelho (Silvio Corrêa – Assufrgs) 1) O que muda com a aprovação da PEC 270/2008, para os servidores aposentados por invalidez? Ela já está em vigor?(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – A PEC foi convertida na Emenda Constitucional nº [...]

EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 (PEC 270/2008 CONVERTIDA) SOBRE AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ

Dr. Rogério Coelho

(Silvio Corrêa – Assufrgs) 1) O que muda com a aprovação da PEC 270/2008, para os servidores aposentados por invalidez? Ela já está em vigor?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – A PEC foi convertida na Emenda Constitucional nº 70, entrando em vigor com a sua publicação, em 30/03/2012.
Ela modifica os proventos dos servidores que ingressaram em cargo efetivo até 31/12/2003, data da edição da EC – 41, e se aposentaram por invalidez após a sua edição, sofrendo redução. Altera também o calculo dos proventos daqueles que, tendo ingressado até aquela data, vierem a se aposentar por invalidez no futuro. Foi editada para CORRIGIR a situação injusta gerada pela EMENDA- 41.
A Emenda-41 alterou as diversas modalidades de aposentadoria permanentes existentes na Constituição, entre elas a aposentadoria por invalidez. Os proventos deixaram de ser sobre a última remuneração e passaram a ser calculados sobre a média das remunerações que, ao longo dos anos, serviram de base para a contribuição (desde 1994). Além disto, a paridade com os ativos foi eliminada, ficando apenas um reajustamento anual dos proventos.
Para os servidores que haviam ingressado até a data da sua edição criou uma modalidade transitória, com garantia de aposentadoria integral e paridade, mas exigindo tempo de contribuição e idades completos, além de outros requisitos, no seu artigo 6º. Mas aqueles que não completassem todos os requisitos em virtude de invalidez, ficavam desprotegidos, sem estas garantias.
A nova Emenda veio criar regra para reparar a situação de todos os que se aposentaram por invalidez a contar de 01/01/04, dispondo que os seus proventos seriam recalculados, agora com base na sua última remuneração, sendo integrais no caso das doenças graves e proporcionais ao tempo de serviço nas demais. E, além disto, receberam a garantia da paridade.
As futuras aposentadorias por invalidez terão proventos calculados sobre a ultima remuneração. Eles serão integrais (iguais a última remuneração) para as doenças graves, profissionais e acidentárias, e proporcionais no caso das demais doenças incapacitantes. Além disto, fica assegurada paridade plena com os ativos.

(Silvio Corrêa – Assufrgs) 2) As aposentadorias por invalidez deferidas após a Emenda 41-03 vinham sendo aplicadas da forma descrita a partir de 01/01/04?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – A partir de 01/01/04, a Administração passou a conceder aposentadorias por invalidez, com proventos calculados sobre a média das remunerações percebidas ao longo dos anos (desde 1994), gerando reduções significativas no caso das doenças graves, profissionais e acidentárias, e reduções maiores ainda quando a invalidez era gerada pelas demais doenças, em face da proporcionalidade sobre o tempo de contribuição.
Muitos dos servidores conseguiram em juízo estabelecer que os seus proventos continuariam sendo integrais (iguais a última remuneração), no caso das doenças graves ou profissionais e acidentárias. Isto em face da permanência da regra da integralidade dos proventos no RJU.
Mas no caso de invalidez da regra geral, abrangendo todas as demais doenças incapacitantes, prevaleceu o cálculo dos proventos sobre a média descrita, incidindo sobre ela a proporcionalidade pelo tempo de contribuição.
O afastamento da paridade prevaleceu nas duas modalidades de aposentadoria por invalidez, ficando perdidas as majorações iguais a dos ativos, novas vantagens criadas para estes e o imprecisão do texto na Constituição direito de enquadramento em novos planos de carreira.
Na categoria dos Técnicos Administrativos em Educação, os servidores aposentados por invalidez após 31/12/2003, ficaram excluídos do PCCTAE, editado pela Lei nº 11.091 de 11/01/2005.

(Silvio Corrêa – Assufrgs) 3) E quais os procedimentos que serão adotados a partir da edição da nova Emenda?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – A nova Emenda impõe uma revisão dos proventos de todos os servidores já aposentados a partir de 01/01/04, que será retroativa a data da inativação. E a partir do valor revisto dos proventos iniciais será reconstituída a evolução, considerando a paridade com os ativos.
Nas categorias que tiveram novos planos de carreira, haverá o reenquadramento dos já aposentados na época em que foi feita para os ativos. Os Técnicos Administrativos em Educação serão enquadrados no PCCTAE, a contar de março de 2005 se a aposentadoria por invalidez ocorreu entre 31/12/03 e a data do novo plano.
A EC nº 70, agora promulgada, gerou uma regra de transição; ela vale exclusivamente para os servidores que ingressaram em cargos efetivos até a data da Edição da EC- 41, de 31/12/03. Os servidores que ingressaram depois dessa data continuam desprotegidos. No caso de invalidez continuarão tendo os seus proventos calculados sobre a media das remunerações desde o seu ingresso e sem paridade.
Serão revistas a partir da data de sua concessão todas as aposentadorias por invalidez posteriores a 31/12/03. Os proventos fixados inicialmente serão corrigidos, para corresponderem ao montante dos vencimentos na data da sua aposentadoria; E a seguir serão acrescidos das majorações recebidas desde então pelos servidores ativos e agregadas novas vantagens eventualmente conferidas aos ativos .

(Silvio Corrêa – Assufrgs) 4) Todos os servidores aposentados por invalidez tinham prejuízo quando da aposentadoria?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – A situação é diferente conforme a época da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos:
Até 31/12/03, data da Edição da EC-41, os proventos eram calculados nos dois casos sobre o valor da última remuneração, sendo:
- integrais nos casos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças graves, que são definidas no RJU. (Art. 186 – § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.)
- proporcionais ao tempo de contribuição (serviço), caso a invalidez tenha sido causada pelas demais doenças, mas calculados sobre a última remuneração.
Em ambos os casos tiveram assegurado a paridade plena. Vale dizer, receberam todas as majorações deferidas aos ativos após a sua inativação e tiveram direito às vantagens criadas e ao enquadramento em novos planos de carreira. Os Técnicos Administrativos em Educação aposentados por invalidez até 31/12/03 foram todos enquadrados no PCCTAE, mediante a opção prevista na lei.
Tiveram prejuízo na aposentadoria por invalidez, como vimos, aqueles que se aposentaram por invalidez a partir de 01/01/2004, isto é, após a edição da EC-41/03.
Agora a sua situação ficou a mesma dos servidores que já haviam se aposentado por invalidez até 31/12/03, data da edição da EC 41.

(Silvio Corrêa – Assufrgs) 5) A partir de que momento passaram a ter prejuízo ao se aposentar por invalidez?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – Como vimos na resposta a pergunta anterior, os servidores públicos passaram a ter prejuízo na modalidade de aposentadoria por invalidez a partir de 01/01/2004, vale dizer, após a edição da EC-41/03.

 (Silvio Corrêa – Assufrgs) 6) Os servidores que se aposentaram e tiveram prejuízos vão ter algum tipo de correção no valor dos proventos e terão valores atrasados a receber?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – Sim, os servidores que ingressaram no serviço público efetivo até 31/12/2003, e se aposentaram posteriormente por invalidez, terão os seus proventos de aposentadoria corrigidos a contar da data da inativação, com a revisão do valor inicial, com base na última remuneração. E a sua evolução será refeita para terem o acréscimo das majorações recebidas pelos ativos e para receberem os efeitos do enquadramento no novo plano de carreira.
 Os entes federativos deverão proceder esta correção no prazo de 180 dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional nº 70.
No entanto, os efeitos financeiros dessa correção não irão retroagir à data das inativações, mas apenas até a data da promulgação desta Emenda.

 (Silvio Corrêa – Assufrgs)
7) Os servidores que se aposentarem por invalidez a partir de agora, terão proventos integrais e paridade no reajuste dos proventos?
(Rogério Coelho – Assessoria Jurídica) – Terão assegurados proventos integrais apenas os servidores que ingressaram em cargos públicos efetivos até 31/12/2003, data da edição da EC-41, e, além disto, se a inativação se der por doenças graves, doenças profissionais ou incapacidade decorrente de acidentes do trabalho, definidas no RJU. Os que se inativarem por invalidez quando atingidos pelas demais doenças terão aposentadoria proporcional, mas calculada sobre a última remuneração; não mais por aquela média produtora de efeito redutor.
Nos dois casos, ficará assegurada a paridade plena com os servidores ativos. Vale dizer terão todas as majorações que estes receberem e direito a todos os benéficos, incluídos os decorrentes da edição de novo plano de carreira.
Aqueles que só ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004 e já se aposentaram – ou vierem a se aposentar – por invalidez, não foram abrangidos por esta Emenda. Estes continuarão sendo regido pelas regras permanentes, existentes no corpo da Constituição ( art. 40).
Vale dizer, os proventos serão calculados sobre uma média dos valores que serviram de base para sua contribuição a contar de 1994, devidamente corrigidos. Isto implicará em geral a uma redução nos proventos.
Além disto, não terão paridade com os ativos. Seus proventos ficarão inteiramente desvinculados da evolução dos vencimentos dos servidores ativos, recebendo apenas uma correção anual, para reposição das perdas com a inflação.
A lei que veio assegurar esta correção estendeu a estes servidores a correção deferidas aos benefícios da Previdência Geral.

Silvio R. R. Corrêa
http://blogdosilviocorrea.blogspot.com/
twitter: @silviorrcorrea

 

 

 

18 comentários para "Aposentadoria por Invalidez, o que mudou?"

  1. ROGÉRIO MARCOS PEREIRA maio 8th, 2012 16:17 pm Responder

    APOSENTEI-ME EM 06/2011, por doenças grave (INCURÁVEL).

    MINHA RENUMERAÇÃO EM 05/2011 ERA DE 6.200,00, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEUS PROVENTOS FORAM REDUZIDOS PARA 4.200,00.

    PERGUNTA: HAVERÁ REDUÇÃO, AUMENTO OU O PROVENTO PERMANECERÁ O MESMO APOS A EC 70/2012.

    ESTOU BASTANTE APREENSIVO, POIS TOMO REMÉDIO CARÍSSIMOS.

    AGUARDO ANSIOSAMENTE UM PRONUNCIAMENTO

  2. oclisio pereira santos junho 13th, 2012 15:38 pm Responder

    sou terceiro-sargento da marinha,radio telegrafista, fui reformadao contra minha vontade apos 16 anos de svc,apos ter passado por 5 juntas medicas durante minha carreira,e me foi dado o seguinte diagnostico;sofre d12 A PELA QUAL ME TRATO ATE HOJE, E A MARINHA SEMPRE ME NEGOIU ACESSO A JUNTA MEDICA, PARA TETIFICAR TAL ERRO. QUAL MEUS DIREITOS DE ACORDO COM A LEI.12527DE 18 DE NOVEMBRODE 2001 E 12528. APOS MINHA REFORMA ME DEDIQUEI AO TRABALHO COMUNITARIO AONDE SOU ,PRES ASS.MORADORES DO ENCANTADO,CONS.SAUDE AP.32.CONS.SEGURANÇA POPULAR DO EST. RIO JANEIRO,SUPLENTE DEPUTADO PELO PMDB E ATUALMEN TE CAND.A VEREADO TAMBEM PELO PMDB,AONDE VOU COMPLETAR 20 ANOS DE FILIAÇAO. RESPOSTA PARA RUA AQUIDABA,651 APTO 312 MEIER RIO DE JANEIRO RJ .TEL.97310973 E 39030960 OBG. OCLISIO PEREIRA SANTOS

  3. Leila Funck Abrahão julho 7th, 2012 15:03 pm Responder

    Na realidade, gostaria de fazer algumas perguntas.
    A paridade em função dos novos planos de carreira , onde se preve provinhas para evolução funcional que é imoral pode ser legal?
    Os servidores públicos CLT das autarquias estaduais também são amparados por esta aposentadoria por invalidez?

  4. luciana de oliveira mello julho 12th, 2012 00:14 am Responder

    eu ,luciana sou aposentada por incapacidade total e definitiva para o exercicio público,no qual me aposentei em 2009.E eu estava ingressada em dezembro de 2003.Gostaria de saber se terei direito aos proventos integrais e a paridade.Aguardo resposta se possivel.Obrigada.Luciana mello.

  5. dulce costa fernandes agosto 9th, 2012 20:57 pm Responder

    aposentei me por incapacidade de trabalho desde 2005com salario base da previdencia e hoje o meu salario ta abaixo da media
    como reivindicar meus direitos…………………..

  6. MARIA GARRIDO novembro 11th, 2012 22:04 pm Responder

    tenho Sindrome sjogren, cid m35 e m 79 ja passei na pericia e tenho todos os laudos pra me aposentaer, entrei no serviço pub. em 1995, vou fazer 55 anso em dezembro e tenho mais uns 8 anos de trabalho na iniciativa privada q ja estão averbado, gostaria de saber se a minha aposentadoria vai ser proporcional ou integral e se a PEc 70 é aplicada no meu caso, tenho muitas duvidas, inclusive o perito me disse que nem iria ficar me enrolando 2 anos em licença saúde q iria me aposentar logo pq minha doença não tem reverssã€o,so não encaminhei ainda pq tenho medo de se aposentada proporcional e depois não poder continuar com o meu tratamento pq a medicação é muito cara, certo de suas orientaçoes fico no aguardo, obrigada

  7. JOSE WAGNER CARVALHO MACEDO janeiro 27th, 2013 13:17 pm Responder

    ENTREI NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL EM 22/05/2002, E EM 13/07/2010 SOFRI UM AVC HEMORRAGICO, O QUE OCASIONOU HEMIPLEGIA (tipo de paralisia cerebral) DEIXANDO TODO LADO ESQUERDO COM MOVIMENTOS BASTANTE REDUZIDOS, PROBLEMAS DE VISAO E MUITAS TONTEIRAS, QUE SE ESTENDEM ATE HOJE SEM MELHORAS. APOS 02 ANOS DE LICENÇAS MEDICAS ME APOSENTARAM E NO LAUDO PERICIAL, APESAR DE CITAREM QUE NAO ERA DOENÇA CONSTANTE DE UMA LEI DE 2008, COLOCARAM QUE EU PRECISARIA INDETERMINADAMENTE DA AJUDA DE TERCEIROS PARA SOBREVIVER. CONFESSO NÃO ESTA TOTALMENTE NESTA SITUAÇÃO, MAS MUITAS COISAS PRECISO DE AJUDA, MEU LADO ESQUERDO É TOTALMENTE COMPROMETIDO. GOSTARIA DE SABER DOS SENHORES SE O MEU CASO, ME DÁ DIREITO AO QUE DETERMINA A PEC 270 E EC 70. POIS TIVE MEU PROVENTO REDUZIDO, TINHA SALARIO DE $900,00 E AGORA FICOU EM SALARIO MINIMO, MINHA FUNÇÃO ERA MOTORISTA DE VEIC PESADO. AGRADEÇO MUITO PELO ENVIO DE UMA RESPOSTA.

  8. Antonio Calixto Filho fevereiro 27th, 2013 18:33 pm Responder

    Gostaria de saber se a gratificação GDASS será paga integralmente aos aposentados por invalidez apartir de março/2012, de acordo com a Emenda Constitucional n? 70 /2012.

    Atenciosamente.

  9. joao bosco castelo dos santos março 31st, 2013 08:29 am Responder

    eu joao bosco castelos sou aposendado por invalides tenho 4 herneia de disco lombar e sangramento abdouminal fui remanafado em um ano noutra funçao de adminestraçao publica e sou aposendado e eu fui agora estou aposentado que se deu em 2010 a minha funçao e sou aguarda sivel metropelitano pela prefeitura de manaus , no qual trabalhei por 20 anos , tenho 50 anos de idade , sou estatutario no serviço publico da prefeitura de manaus. Gostaria de saber se terei dereito aos proventos integrais e a paridade . Aguardo Respostas. Assinado Joao Bosco Castelo Dos Santos . Manaus ,31 de março de 2013 .

  10. dulce costa fernandes maio 23rd, 2013 14:50 pm Responder

    Fui aposentada em novembro de 2005,com salario base do inss de professor………..hoje reebo o salario minmo posso me recorrer?

  11. Isa Aparecida de Almeida Belo junho 2nd, 2013 23:33 pm Responder

    Aposentei por invalidez pelo estado como professora e pelo INSS como professora particular, pelo estado minha aposentadoria saiu parcial e pelo INSS total, como pode ser isto se foi feito a perícia tanto no estado como no INSS com a mesma doença apresentada e exames também.Gostaria de maiores esclarecimentos. Desde já antecipo agradecimentos

  12. LUCIA REGINA BARBOSA DOS REIS TERESOPOLIS junho 24th, 2013 20:52 pm Responder

    SOU PROFESSORA TENHO TRANSTORNO ANSIOSO, FIBROMIALGIA E CERVICALBRIALGIA. SE FOR APOSENTADA TENHO DIREITO A PROVENTO INTEGRAL.
    TENHO DUAS MATRÍCULAS UMA COM 26 ANOS TRABALHADOS E A OUTRA COM 5 ANOS E MEIO.

  13. Antonio Aécio de Holanda Costa outubro 28th, 2013 19:16 pm Responder

    Sou aposentado por invalidez, neoplasia maligna, tenho 65 anos estou dependendo emédios e gostaria de saber quando vão pagar o retroativo referente março de 2012, niguem informa será que vou partir e não vou conseguir receber , com a palavra as autoridades e Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

  14. Magally Dias dos Santos dezembro 26th, 2013 10:56 am Responder

    Sou funcionaria publica estadual, para nós é a FUNPREV, tenho 50 anos de idade completo e 30 de serviço, porem tenho SEQUELA DE POLIOMELITE desde 02 anos de idade, estou enquadrada nesta classificação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?
    Se estiver incerida neste processo, poderei ter alguma perda salarial?
    A partir de quando posso pedir a aposentadoria?
    Qual o orgão que devo procurar?

    Aguardo resposta, grata Magally

  15. José ludugero de Oliveira Neto janeiro 26th, 2014 18:31 pm Responder

    Boa tarde,
    Sou funcionario público da antiga sucam depois veio Funasa hoje sou do Ministério da Saúde cedido a SESAP- Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Norte, fui admitido no dia 20 de novembro de 1985, no dia 09 de janeiro de 1995 sofri um acidente de trabalho na viatura da Funasa, onde eramos 5 pessoas q viajavam onde eu fui vitima e fiquei paraplégico, eu fui enganado no inicio pois o colegas falava para eu colocar na justiça q recebia uma boa idenizaçao nao coloquei eles falaram q tudo q precisasse a funasa me dava como tratamento remedio passagem aerea para o sarah em bsb, por isso tudo bem, depois passamos para ser funcionario do ministerio depois q passei eles cortaram meus medicamento, sonda etc, eu coloquei na justiça para receber uque gastei com essas compras, quero saber se ainda posso colocar a funasa na justiça e tambem saber quando eu me aposentar por invalidez como fico recebendo meus proventos.

  16. Antonio Camargo julho 28th, 2014 17:05 pm Responder

    sou aposentado por invalidez,quando me aposentei recebia quase tres salarios,passou alguns meses isto mudou,ja estou cansado de tanto esperar pela justica e nada acontecer,o que quero ou seja espero não é a remuneracão do anos atrasados, se bem que isto me ajudaria muito ,mas sim que isto foce acertado pos quem quer viver tem que trabalhar ,agora se não posso trabalhar como vou viver?

  17. Celso setembro 9th, 2014 23:14 pm Responder

    Gostaria de tirar uma duvida ingressei como funcionário publico do estado de sp em 2004 e em 2007 tive uma depressão muito grande e tentei o suicídio dentro do local de serviço até então fiquei afastado até julho de 2014 em agosto me aposentaram eu ganhava 2.400 e passei a ganhar um salario minimo esta correto isso???Estou com grandes dificuldades!!!!

  18. Airton Dias setembro 21st, 2014 16:11 pm Responder

    Gostaria de ter uma resposta para a seguinte pergunta: A EC 70/2012 garantiu a paridade para as pensões derivadas dos servidores que se aposentaram por invalidez permanente antes da EC 41/03?

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