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Entidades expõem suas opiniões sobre PLP 01/07 em audiência pública no dia 29 de março

Na quinta-feira passada, dia 29, diretores da Fasubra participaram da segunda audiência pública sobre o PLP-01, que trata do limitador sobre o crescimento dos gastos com pessoal no serviço público.

Na quinta-feira passada, dia 29, diretores da Fasubra participaram da segunda audiência pública sobre o PLP-01, que trata do limitador sobre o crescimento dos gastos com pessoal no serviço público. A reunião foi esvaziada com presença de cinco parlamentares em plenário e uma baixa mobilização das entidades tanto em número de entidades quanto de militantes. Os parlamentares presentes eram Paulo Rubens (PT), Alice Portugal (PC do B), Chico Lopes (PC do B), Eduardo Valverde (PT) e Alfredo Kaefer (PSDB).

O presidente da comissão abriu a audiência observando que apesar do baixo quorum era preciso ouvir as entidades dos servidores públicos e outras posições acerca do PLP-01 para que a comissão pudesse ter elementos para trabalhar.

A deputada Alice Portugal fez um pedido de adiamento da audiência em função do baixo quorum, alegando que a matéria era muito importante para ser discutida com tão poucos parlamentares e que o esvaziamento seria prejudicial. Solicitou que a audiência pública fosse adiada para a próxima semana e que fosse feita uma forte convocatória aos parlamentares da comissão para que se fizessem presentes.

O pedido não foi aceito pelo presidente apesar dos insistentes apelos da deputada. O mesmo alegou que o agendamento desta audiência foi aprovado pela maioria dos parlamentares da comissão, em reunião que a parlamentar estava ausente. O argumento do Nelson Meurer, presidente da Comissão Especial, é que o relógio do andamento do debate é a Câmara e que o regime de urgência do projeto no congresso possibilitava apenas mais três debates sobre o tema, sendo que o próximo será entre dois economistas com posições divergentes sobre o PLP e na audiência posterior a esta ocorrerá debate com as entidades do judiciário. Portanto, esta audiência era o espaço que teríamos para expor as nossas posições acerca do projeto e que deveríamos fazê-lo de imediato.

José Pimentel, relator do PLP-01, esteve na audiência com a posição de apenas ouvir. Iniciou sua fala argumentando que muitas entidades estavam solicitando agendamento de conversas sobre o PLP e vários parlamentares também fizeram o mesmo. No entanto, ele evitou fazer conversas em separado porque preferia fazer estas conversas de público através das audiências. Estava ouvindo as entidades sindicais, os teóricos sobre o assunto e que ouviria o judiciário através das suas entidades representativas.

Quanto ao baixo quorum da audiência informou que desde que a comissão foi estabelecida, não houve um interesse dos parlamentares com as audiências e que estas saíram com bastante dificuldade, sendo que todo esforço de convocação foi feita, faltando apenas “trazer os parlamentares pelo braço”.

A CUT, representada por Lúcia Reis, fez uma intervenção a cerca dos problemas que o limitador constituído pelo PLP-01 apresenta. Argumentou que audiência vazia é pouco eficaz e que este foi o único espaço que restou aos trabalhadores uma vez que o governo não fez a discussão antes de encaminhar para o congresso o conjunto de ações que constitui o PAC, em particular o PLP-01.

A CUT avalia que embora sejam ações mais focadas e restritas de caráter desenvolvimentistas, são sinalizações positivas e expressam uma caracterização do Estado atuando como propulsor das políticas de desenvolvimento.

O conjunto de propostas, no entanto, poderia ter sido discutido com os trabalhadores. Em particular o PLP-01 que está na contramão do que deve ser o papel do Estado no desenvolvimento, agrava a situação dos serviços públicos que ainda não se recuperaram das crises geradas em gestões anteriores, especialmente no governo FHC.

Neste sentido, a CUT solicitou a retirada do PLP da tramitação logo que o mesmo foi encaminhado, e fez as devidas críticas à manutenção da política fiscal do governo, ao excessivo lucro dos banqueiros e a manutenção das altas taxas de juros.

Lembrou que a CUT vem fazendo solicitações ao governo para reabrir a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP/MP), e que este retorno foi garantido em processo que começou no final do ano passado e conseguiu se estabelecer após as últimas reuniões com o ministro Paulo Bernardo.

O Ministro respondeu à solicitação da CUT em discutir o PLP-01 dizendo que o Congresso é o espaço onde os trabalhadores poderão intervir e o que restou aos trabalhadores foi o espaço de intervenção no plenário.

A CUT está buscando uma intervenção conjunta com outras centrais para impedir a implantação do que consideramos o aprofundamento da política de governos anteriores que desmontaram o setor público.

A constatação que a relação entre receita corrente líquida e despesa de pessoal fechou 2006 no percentual de 27%, o que é muito abaixo do limite de 50%, deixa nítido que o aceno do PLP-01 é para os setores que desejam aprofundar a política de diminuição do papel do Estado.

A CUT registrou sua contrariedade em relação ao PLP e a constatação da negação do governo a política de negociação na Mesa de Negociação Permanente. Argumentou que disputará suas emendas através dos parlamentares e que, embora reafirmando sua total divergência com o conteúdo do projeto e defender a sua retirada, continuará nutrindo a expectativa de que o relator abrirá outros momentos de diálogo, em conjunto com os parlamentares da comissão e o presidente da mesa, de forma que ao tramitar o PLP-01, possa já conter as reivindicações dos trabalhadores.

A CUT reiterou a solicitação da abertura do espaço de negociação entre as entidades, o Ministro do Planejamento e o relator do PLP-01, para que os trabalhadores possam realmente intervir sobre o tema.

O representante da CONDSEF fez a intervenção em nome das Entidades Nacionais dos SPFs. Josemilton Mauricio da Costa, iniciou a intervenção observando que os servidores públicos federais não fazem a política do “contra por ser contra” e que era preciso resgatar que nas últimas décadas, mais especificamente nos anos FHC, houve um brutal congelamento de salários dos SPFs, casada a uma política de desmonte e sucateamento dos serviços públicos, cuja intenção era a construção do modelo de Estado Mínimo neoliberal.

Este modelo trabalhava com a manutenção e valorização de apenas quatro setores do Serviço Público, tidos como típicos de Estado (Diplomacia, Fisco, Gestão e Segurança), enquanto os outros setores ficariam congelados e em processo de transferência para iniciativa privada.

Afirmou que, ao final deste período a diferença entre o maior e o menor salário no serviço público chegou a 24 vezes. Em 2003, o governo através das políticas de reestruturações de carreiras, fez decair esta diferença salarial.

No entanto, o governo não pode achar que ao dar incrementos salariais, resolveu o problema dos salários dos servidores públicos. Mais que isto, nos últimos dois anos a diferença entre o menor e o maior salário retornou ao patamar de 24 vezes.

É preciso lembrar que já existe um limitador de gastos que era de 60% (Lei Camata) e caiu para 50% (Lei de Responsabilidade Fiscal). No entanto, o investimento em serviço público – que o governo prefere chamar de gasto – tem decaído ao longo dos anos, sendo que em 2006 fechou em 27%, e em 2007 deve cair para 21%. Portanto, os investimentos estão bem abaixo do limitador já existente.

O PLP-01 é um limitador dentro do limitador, para um setor que o governo gasta cada vez menos. O governo diz que o limitador é um controle, onde o estado já tem um controle. Ou seja, estas medidas são totalmente desnecessárias.

A fundamentação do governo para o PAC é de que o Estado tem que ampliar o seu papel como agente do crescimento, no entanto o limitador é contraditório com esta definição na medida em que para crescer, o Estado para ampliar sua atuação precisa de verbas para contratar pessoal e ampliar serviços.

O PLP-01 engessa a Administração Pública Federal e impede que os concursos sejam feitos. Das 28.000 vagas autorizadas para concursos, 15.000 tem dificuldades de serem objetivamente ocupadas por conta da limitação.

A limitação que o PLP-01 propõe, amplia os espaços para a terceirização que gera quebra de qualidade nos serviços. Nossa posição não é corporativa; é em defesa do crescimento do país. É preciso ter mais pessoas capacitadas, qualificadas, e bem remuneradas. Mais que isto, é preciso ter muito mais pessoas no quadro de pessoal.

O PLP-01 está na contramão da proposta de crescimento do país e impede que os servidores públicos possam ter suas obrigações cumpridas.

Na instalação da Mesa Nacional de Negociação Coletiva, o então Ministro Guido Mantega disse que estava se inaugurando novos tempos na relação entre o governo e os servidores públicos, e que o compromisso do governo era com a reposição paulatina do quadro de pessoal e com a reposição das perdas acumuladas das ultimas décadas, reconhecidas pelo governo e para além disto com o ganho real.

O PLP acaba com esta possibilidade. O presidente falou por mais de uma vez, na necessidade de existir isonomia salarial entre os três poderes. O PLP não deixa que isto ocorra.

Portanto, é preciso que ocorra uma reunião entre o Ministro do Planejamento, o relator do PLP-01 e as entidades, para que possa haver cumprimento da negociação que se iniciou com a Mesa Permanente (MNNP/MP). As audiências são importantes, mas não produzem negociação. A solicitação da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (CNESF) é de uma audiência com o relator do PLP, o Ministro do Planejamento, o Presidente da Comissão Especial do PLP-01 e as entidades representativas dos servidores públicos federais.

Após a fala das entidades, os parlamentares presentes se pronunciaram, começando pelo Deputado Paulo Rubens (PT) que iniciou convidando as entidades a continuarem participando das audiências públicas, principalmente da próxima audiência onde o debate sobre a proposta de contingenciamento proposta no PLP-01 será debatida entre especialistas da matéria.

Paulo Rubens argumentou que a discussão sobre o equilíbrio das contas públicas e da ampliação dos investimentos é um debate que vai além da conjuntura apresentada. É preciso colocar o conjunto das despesas para o debate e a forma como ela interfere na capacidade de investimento do Estado. Sem estes dados a discussão fica limitada, principalmente porque não faz parte dela as transferências efetuadas para o pagamento da divida pública e o seu impacto neste processo.

Sobre o PAC, entende como um conjunto de ferramentas visando à elevação de investimos que garantam desenvolvimento em áreas compreendidas pelo governo como estratégicas.

A lógica do PLP é de que as despesas e encargos de pessoal seriam os principais entraves a capacidade de investimento do Estado. O parlamentar argumenta que esta é uma tese falsa e serve apenas de combustível para a polêmica de que tem que aumentar o superávit primário para alcançar o déficit nominal zero. A comprovação de que o gasto com pessoal em 2006 foi de apenas 27% das despesas correntes líquida, abaixo do limite permitido de 50%, deixa explicito que não vem das despesas com gasto de pessoal o entrave ao crescimento do Estado. Mais que isto, a competência para estabelecimento de despesas é da Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), cabe então a estes dois instrumentos versar sobre os gastos.

Por todos estes argumentos, Paulo Rubens tem posição contrária ao PLP 01 e não apresentará emendas ao projeto uma vez que defende a rejeição do mesmo na íntegra.

Alice Portugal (PC do B) ressaltou que o PLP tem natureza fiscalizante, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduzindo mais um limitador dentro do próprio limitador que é a LRF e que continua valendo, para um período de 10 anos. O limitador é um plus em cima da LRF, adota a visão do setor conservador do empresariado, entrando em confronto com o setor produtivo e desenvolvimentista. É contraditório com o PAC.

A parlamentar questiona como pode o governo ter resolução para todas as ações previstas no PAC que dependem de ampliação do quadro de pessoal da Administração Pública Federal ao usar este limitador. Também questionou sobre qual metodologia o governo utilizou para achar o percentual de 1,5%, que a seu ver é insuficiente mesmo para o crescimento vegetativo da folha.

Finalizou dizendo que esta proposta retira a condição do Estado de prover serviços públicos e que a mesma produz alterações danosas inclusive nas questões previdenciárias. Ressaltou sua preocupação com a extensão desta legislação a estados e municípios a partir da indicação no relatório da comissão.

O parlamentar Chico Lopes (PC do B) disse estar vivendo uma situação bastante incomum. Sua vida política de aliança com os partidos de esquerda nunca foi de construir política de Estado Mínimo. Durante anos viu a culpa da má estrutura do Estado ser atribuída aos servidores e que esperava uma mudança agora. Acha que é evidente os desdobramentos das normatizações do PLP para estados e municípios porque todos os mandatários estariam propensos a fazer contingenciamentos .

Disse estar a favor do PAC, mas que entende o PLP como um elemento que destrói o próprio projeto construído pelo governo.

Eduardo Valverde (PT) disse que a tese do PLP-01 é correta. Argumentou que se gasta mal com salários públicos. Segundo ele, o problema não é o montante orçamentário e sim, a distribuição do mesmo. O problema seria estrutural e não conceitual. Disse ter feito emendas ao projeto concordando com o conteúdo, mas que discorda da distribuição orçamentária como é feita. Em sua emenda propõe a discussão das carreiras e de um indexador que não seja o INPC, por não ser ele o melhor. Também discordou do percentual de 1,5% que entende ser pequeno para manter o reajuste dos servidores. Entende que é preciso avançar com o indexador e com o acréscimo de ganho real, más que é preciso também discutir a distribuição orçamentária nas carreiras.

Por último, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB) colocou que é um avanço o projeto de limitar gastos do Estado. Disse ter certeza que com o limitador os administradores farão a distribuição correta para as áreas vitais do setor público. Argumentou que se não limitar os gastos, o país não avança. No que toca a aplicação do limitador a estados e municípios, declarou ser extremamente positivo e que posteriormente deve o governo fazer uma reforma administrativa para fazer com que o governo gaste apenas com setores vitais.

Nas suas considerações finais a representante da CUT reafirmou a necessidade de existir um espaço de diálogo com as entidades representativas dos servidores públicos, o governo, o relator e o presidente da comissão especial sobre o PLP-01.

Informou que a CUT tem total contrariedade com o PLP 01, mas tem a compreensão de que o projeto vai tramitar. De forma que a CUT solicitou espaço para dialogar com o relator, o presidente e os parlamentares da comissão especial para poder debater e apresentar sua posição bem como sua proposta de emenda.

Fechando a audiência pública, o relator afirmou que o executivo não encaminha projeto de lei para ser rejeitado. Afirmou que na audiência pública em que esteve presente o ministro do planejamento, Paulo Bernardo, o mesmo disse estar discutindo o PAC com as entidades dos servidores públicos federais.

Informou que o relatório será o resultado da conversa com os líderes no Congresso e que as entidades deveriam procurar os parlamentares para disputarem as suas posições. Que desconhecia as emendas propostas pelas entidades e que elas ao virem discutir apresentassem suas propostas.

Sensibilizado pelo pedido das entidades e da deputada Alice Portugal, o Presidente da Comissão Especial do PLP-01 fez requerimento de prorrogação das audiências públicas por mais cinco sessões de forma a garantir que as entidades pudessem trazer suas contribuições ao debate com os parlamentares e o relator.
Fonte: Informe da Fasubra

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