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Informes das Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho

  INFORME SOBRE A AÇÃO JUDICIAL DA RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS  A Assessoria Jurídica da ASSURFGS não recomenda a proposição da ação judicial para a restituição do PSS sobre o 1/3 de férias aos servidores da UFRGS e da UFCSPA que ingressaram no serviço público federal após o advento da Emenda [...]

 

INFORME SOBRE A AÇÃO JUDICIAL DA RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS

 A Assessoria Jurídica da ASSURFGS não recomenda a proposição da ação judicial para a restituição do PSS sobre o 1/3 de férias aos servidores da UFRGS e da UFCSPA que ingressaram no serviço público federal após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, a partir de 01.01.2004.

 É que a EC 41/2003 instituiu para os servidores que ingressaram após a sua edição (01.01.2004), o cálculo dos proventos a partir da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições dos servidores, o que significa dizer que para o cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a totalidade das contribuições previdenciárias, ou seja, quanto maior for a base de cálculo da contribuição, maior serão os proventos ao final.

 Por essa razão, a RVC Advogados Associados recomenda o não ajuizamento dessa ação para os servidores que ingressaram após janeiro de 2004.

 Já para os servidores que ingressaram até 31.12.2003, é recomendável o ajuizamento da ação, tendo em vista que as regras transitórias hoje previstas lhe garantem uma aposentadoria com base em sua última remuneração.

 

CONTAS DESATUALIZADAS
Os servidores beneficiados pela ação judicial relativa ao pagamento do vale alimentação nos afastamentos legais que possuem conta corrente no Banco Itaú e no Banco Santander devem entrar em contato com a Assufrgs (3228-1054) ou com o escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados (3023-8320). Tais contas precisam ser atualizadas para quando da realização do depósito.

PROCESSO DO VALE ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS
O escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados informa que houve a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores. Assim, tão logo se cumpra esta fase, o processo será encaminhado ao Perito Contábil para realização do cálculo que determina os valores que cada servidor tem a receber.
Acompanhe nossos avisos, pois estamos informando passo a passo os acontecimentos do processo até a efetiva transferência nas contas correntes.

PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EM PARALISAÇÕES E GREVES
A Assessoria Jurídica da Assufrgs, por intermédio do escritório Rogério Viola Coelho e Advogados Associados, reitera que os servidores em estágio probatório NÃO podem sofrer qualquer tipo de retaliação ou penalidade em razão de participação nas paralisações ou greves da categoria. Todos os direitos relativos a eventual movimento paredista ou de natureza de protesto garantido pela Constituição Federal se estendem a qualquer servidor, seja ele estável ou não.
Entender o contrário é dizer que a participação na greve configuraria ausência de habilitação para a função pública, o que afronta categoricamente nossa Constituição, bem como as decisões dos Tribunais do país, que garantem o direito de greve indiscriminadamente, como vemos abaixo:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.
2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas.
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
RE 226966 / RS – RIO GRANDE DO SUL Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma
Fonte: Rogério Viola Coelho & Advogados Associados

 

4 comentários para "Informes das Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho"

  1. Vânia Regina Guimarães maio 26th, 2012 14:37 pm Responder

    Mais uma vezes as os esclarecimentos jurídicos de interesse da categoria não esclarecem nada.Existe na minha Unidade um trabalho paralelo ao da coordenação jurídica,para abertura de processos individuais na busca de reparação ao desconto indevido da PSS do 1/3 das férias.Os colegas querem entender se já existe uma ação coletiva,ajuizada quando?Porque da urgência de abertura desses processos,que está sendo atrelado ao recadastramento junto ao setor de convênios da entidade.Qual é o período que está sendo questionado? Qual os valores médios serão pagos?Acho que o esclarecimento feito aos admitidos após 2004 é pertinente,mas qual é o passo a passo que os mais antigos,a grande maioria deve fazer?Quais são as perspectivas de duração de ação?

    Vânia Regina Guimarães

  2. JAIME LUIZ FERRAZ GUIMARAES maio 28th, 2012 10:15 am Responder

    EU TENHO DIREITO A ESTA INFORMAÇÕES.
    INFORME SOBRE A AÇÃO JUDICIAL DA RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS E PROCESSO DO VALE ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. QUERIA SABER TAMBÉM SE JÁ EXISTE ALGUM PROCESSO EM ANDAMENTO NESTE CASO

  3. José Souza maio 28th, 2012 15:48 pm Responder

    Companheiros (as), estamos no prejuizo muito grande pois como todos já sabem e, desde Dezembro 2011, o PL 2203/11 não incluiu os TAES das IFES/IFETS e, para mim quem fez isso só pode ter alguma coisa contra nós e, somos os mais prejudicados e, eles não disseram por que a nossa categoria ficou de fora, portanto FASUBRA e SINASEFE devem pedir de imediato a inclusão dos TAES já na MP 568/2012.

    até a vitória COMPANHEIROS (AS).

  4. Maria de Fatima Rodri9ues Andrade maio 29th, 2012 20:22 pm Responder

    Em resposta aos questionamentos,estamos informando que toda e qualquer noticia, referente ao jurídico, encontra-se postada no Jornal Mural Jurídico, que foi entregue em todas as unidades para divulgação,bem como na pagina da ASSUFRGS no espaço do jurídico.
    Também é importante esclarecer,que qualquer informação pode ser fornecida vai contato telefônico com o setor Jurídico.
    No que tange a ação,informamos que ja existe uma Ação coletiva sobre o PSS, pendente de decisão judicial,mas Assessoria Jurídica da Assufrgs, esta sugerindo abertura de um processo individual de ate 10 pessoas para agilizar o processo.
    No que se refere ao V.Alimentação informamos que já retiramos o alvará, e que esse se encontra com o perito para individualização dos valores com previsão para começo de pagamento a partir de Junho,maiores informações poderão ser adquiridas junto ao setor jurídico.
    Maria de Fatima
    Coordenadora Jurídica da Assufrgs

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