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Parecer sobre Direito de Greve do Servidor Público e Corte de Ponto

A respeito do documento expedido pelo MPOG no dia 06 de julho orientando o corte de ponto referente aos dias parados de falta por greve, a assessoria jurídica de ANDES, SINASEFE e FASUBRA esclarece que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que impossibilita este tipo de punição. Cabe reproduzir o trecho do parecer assinado [...]

A respeito do documento expedido pelo MPOG no dia 06 de julho orientando o corte de ponto referente aos dias parados de falta por greve, a assessoria jurídica de ANDES, SINASEFE e FASUBRA esclarece que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que impossibilita este tipo de punição.

Cabe reproduzir o trecho do parecer assinado pelo jurista Leandro Cadenas:

O exercício regular de um direito não pode ser punido, seja qual for a penalidade aplicável. O desconto na remuneração dos dias não trabalhados é uma forma de punição. Sempre que a ausência não for justificada, legítimo o desconto citado. Contudo, em face de movimento paredista é inaceitável tal proceder.

A Assufrgs estará tratando com os Reitores da UFRGS, UFCSPA e IFRS esta questão para solictar junto aos mesmos que façam valer essa decisão do STF e desconsiderem esta orientação, fazendo valer a posição da ANDIFES que reconheceu a legitimidade do movimento paredista.

 Nossa greve é legal! Negociação Já!

 

4 comentários para "Parecer sobre Direito de Greve do Servidor Público e Corte de Ponto"

  1. marcos cipullo julho 7th, 2012 16:38 pm Responder

    Estarmos munidos desse parecer legal é fundamental. A truculência do governo tem que ser combatida dentro da legalidade. Se temos o direito a expressar nossa insatistação quanto ao descaso com o qual nossa profissão é tratada, temos mais é que usá-lo sem represálias! E isss vale não só tanto para os docentes quanto para os técnicos!

  2. Milton Rangel julho 8th, 2012 01:35 am Responder

    Ótimo esclarecimento, não podemos nos intimidar diante a ameaça de corte de ponto, este tipo de punição deve ser combatida e denunciada. A luta continua.

  3. Prof. julho 8th, 2012 17:16 pm Responder

    se cortarem o ponto, os alunos vão perder o ano

  4. Arthur Bloise julho 8th, 2012 21:40 pm Responder

    Esta orientação do MPOG reconhece, ao meu ver, a força do movimento do funcionalismo federal e principalmente, do setor da Educação. Devemos responder com mais adesão, unidade e luta para que a conquista da data-base e do reajuste sejam efetivadas. Em outras mobilizações históricas, transformamos estas ameaças no ponto de viragem que nos levou às vitórias.

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