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STF: Presidente confirma julgamento sobre planos econômicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12 de abril.  Os ministros irão analisar dois Recursos Extraordinários (REs 631363 e 632212) que questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos [...]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12 de abril.

 Os ministros irão analisar dois Recursos Extraordinários (REs 631363 e 632212) que questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Collor I e II. Os recursos têm repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelo STF nesses processos deverá ser aplicada a todas as ações semelhantes em trâmite em todas as instâncias do Poder Judiciário do País. Ambos os REs são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

 Plano Collor I

 No RE 631363, o Banco Santander S/A questiona decisão do Colégio Recursal Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), que manteve sentença favorável a uma poupadora que moveu ação de cobrança para receber a diferença entre o valor creditado em sua caderneta de poupança e a variação do IPC de abril de 1990 (44,80%), mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.

 No recurso ao STF, o Santander alega que a decisão violou o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, incisos II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), ao deixar de aplicar o critério de correção monetária (pela variação do BTN Fiscal), previsto na Lei 8.024/1990 (que instituiu o Cruzeiro como moeda nacional e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros no Plano Collor I).

 Plano Collor II

 No RE 632212, o Banco do Brasil questiona acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação financeira, relativas à correção monetária de saldo de caderneta de poupança mantida por uma poupadora, quando da edição dos Planos Collor I e Collor II.

 No Supremo, o BB alega incialmente sua ilegitimidade passiva para responder pela condenação. No mérito, sustenta a legalidade dos índices previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta-poupança (Taxa Referencial e BTN Fiscal). Argumenta ainda que a Lei 8.024/1990, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/1991 (Plano Collor II), não afrontam o princípio da irretroatividade.

 Amici Curiae

 Em razão da relevância da matéria tratada nos dois Recursos Extraordinários e de seu alcance, o relator admitiu o ingresso da União e de diversos órgãos e entidades, na condição de amici curiae (ou amigos da Corte), como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Banco Central (Bacen), a Associação Brasileira do Consumidor (Abracon), a Associação Civil SOS Consumidores, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 Fonte: STF

Um comentário para "STF: Presidente confirma julgamento sobre planos econômicos"

  1. Mario abril 5th, 2012 17:31 pm Responder

    Vilson Antonio Romero
    DIAP – 05/04/2012

    Tá dura a vida do funcionalismo público federal! Além amargar mais de três anos sem recuperação de seu poder aquisitivo, com o custo de vida subindo em percentuais acima dos índices divulgados e manipulados oficialmente, os servidores não vislumbram nenhuma expectativa diante do cenário imposto pelo Palácio do Planalto.

    Primeiro, o governo está dando as cartas e jogando de mão, numa dominação quase totalitária dos operadores institucionais e dos Três Poderes. O Executivo está plenamente loteado entre os partidos da coligação, com repercussão imediata no Legislativo, onde a base, apesar do freqüente “fogo amigo” anda perto dos sólidos 70%, como mostrou recente votação de projetos de interesse do governo.

    Por outro lado, o governo petista também é responsável pela indicação da maioria maciça dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pode não representar nada, mas quando a matéria tiver um viés político, penderá para que lado? Respondam os leitores.

    A mão de ferro palaciana, sob o argumento da necessidade de blindar o Brasil contra a crise internacional tem funcionado. Enquanto em outros países, como os europeus, têm sido baixadas medidas de redução de aposentadorias e cortes de salários de servidores, aqui nem precisou de “pacotes” neste sentido. O arrocho está aí. E todos os servidores estão sentindo na pele, na mesa e no bolso.

    A demonstração mais flagrante de que o governo faz o que quer quando quer foi a votação da criação do fundo de pensão para as aposentadorias dos servidores que ganham acima do teto do INSS.

    A matéria integra o projeto neoliberal acordado por Fernando Henrique Cardoso com o Fundo Monetário Internacional nos anos 90. E o governo dito progressista, defensor dos trabalhadores, jogou todas as fichas em sua aprovação, entregando a aposentadoria de seus empregados a mercê da rapinagem do mercado financeiro.

    Na história recente do Parlamento brasileiro, nunca tínhamos visto uma sessão plenária ocorrida numa terça feira na Câmara dos Deputados com quórum tão expressivo e com os parlamentares fazendo questão de votar nominalmente uma matéria antipática à parcela expressiva de seus eleitores.

    Isto ocorreu em 28 de fevereiro de 2012, com a presença de 454 parlamentares, sendo contra somente 134. É quórum para aprovar com folga qualquer Proposta de Emenda Constitucional. Por quê? Porque estavam em jogo não as aposentadorias dos servidores, mas bilhões de reais em emendas parlamentares contingenciadas pelo Planalto e um sem-número de cargos de segundo e terceiro escalões a serem nomeados. A conta tinha que ser paga com votação da base aliada.

    No Senado, a patrola governista também funcionou. Exatamente um mês depois, no dia 28 de março, pela manhã o projeto que havia chegado da Câmara foi aprovado a “toque de caixa” em duas Comissões Permanentes e à tarde em votação simbólica no plenário.

    Apesar de dias antes os senadores terem feito “mise en scene” numa audiência pública onde mais de uma dezena de representações sindicais e associativas de servidores torpedearam o projeto, pela sua perniciosidade para a categoria.

    Com isto, passou o projeto e foi sepultada a esperança de que as aposentadorias dos funcionários públicos se livrariam de ficar ao leo, ao bel-prazer dos humores das bolsas e aplicações. Lamentável e desesperançoso o quadro! A patrola governista é inclemente!

    Vilson Antonio Romero é Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br

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