Relatório destrincha pontos da Reforma Administrativa e debate realizado no encontro jurídico da Fasubra em Brasília
Durante a última Assembleia Geral da ASSUFRGS, realizada no dia 15 de julho, Rui Muniz, integrante da CIS UFRGS – Comissão Interna de Supervisão da Carreira – apresentou um Relatório Político sobre a participação da ASSUFRGS e da CIS no Encontro Nacional Jurídico da FASUBRA, realizado nos dias 10 e 11 de julho, em Brasília. O documento, que você confere na íntegra abaixo, destrincha os principais pontos problemáticos da Reforma Administrativa que está em debate no Congresso Nacional, pontuando ainda a atual conjuntura, onde o RJU está sob ataque.
“Chama a atenção que na conjuntura atual, em função da rejeição da PEC 32 em 2021, essa nova proposta de Reforma Administrativa não afeta militares, ministério público, magistrados e parlamentares, sendo até possível que as medidas apontadas sejam suavizadas, mas há a expectativa de se manterem e avancem na:
– desconstitucionalização dos Serviços Públicos;
– extinção do RPPS;
– ampliação da possibilidade de demissão;
– redução de jornadas e remuneração;
– caracterização mais definida de Cargo exclusivo de Estado, com direitos relativamente garantidos;
– demissão justificada por limite de despesa e ajuste fiscal;
– demissão pós decisão colegiada e não por decisão administrativa;
– demissão por resultado insatisfatório de desempenho (duas vezes seguidas ou três vezes alternadas), sem considerar condições de trabalho e não possibilitando contraditório e ampla defesa;
– contratação temporária;
– terceirização de funções e privatização de Serviços Públicos, caracterizado no Artigo 37ª da PEC 32, na forma de “cooperação com empresas”;
– regras restritivas para os novos empregados públicos;
– utilização obrigatória de plataformas digitais, possibilitando o aprofundamento da terceirização e a extinção de cargos e postos de trabalho”;
Outro ponto destacado por Rui Muniz no relatório é a falta de protagonismo do Ministério da Educação. “O MEC não é protagonista das políticas, tampouco tem capacidade de influenciar as decisões políticas de governo, que está nas ‘mãos’ de dois agentes: Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, e Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, operadores administrativos das políticas de conciliação do governo federal com as pautas de empresários, interesses das corporações financeiras e da direita no país, que determinam as reformas estruturais de Estado, em permanente implantação no Brasil. Afinal, governo e congresso estão alinhados na política do governo para a Reforma Administrativa, particularmente com nas políticas de modernização, alinhadas à Secretaria de Modernização, que está na mão do Centrão.”
A íntegra do relatório traz ainda uma análise sobre os impactos do Acordo de Greve para os aposentados, a racionalização da carreira, a Convenção nº 151 da OIT e as negociações coletivas no serviço público. Confira a íntegra do relatório e seus anexos:
Relatório de Participação Encontro Jurídico da FASUBRA – 10 e 11 jul 25
Anexos:
Anexo 1 – Termo-de-Acordo-no-11-2024-TAE_240627_203840
Anexo 3 – Panorama DIAP – Reforma Administrativa
Anexo 4 – Banco Mundial_Ensenanza Superior-esp
Anexo 5 – Constitucionalismo Intermitente e Lutas Sociais no Brasil e no Chile
Anexo 6 – DECISÃO DA ADIN 2135 E O FIM DO RJU – Luna
Anexo 7 – Relatório Final do GT Cargos
Anexo 8 – Minuta de PL_RSC_TAE
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