Alerta: texto final da Reforma Administrativa é divulgado e aprofunda a precarização dos serviços que atendem a população
O texto final da Reforma Administrativa já circula publicamente em Brasília. Elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o pacote reúne mais de 70 medidas sistematizadas em três projetos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a Constituição; um Projeto de Lei Complementar (PLP), denominado Lei de Responsabilidade por Resultados; e um Projeto de Lei Ordinária (PL), chamado Marco Legal da Administração Federal. A iniciativa demonstra a expectativa de iniciar a tramitação o mais breve possível, revelando a disposição política em avançar sobre o serviço público.
Essas medidas representam mudanças profundas na organização do Estado e nas regras que regem o funcionalismo público. Entre os pontos mais preocupantes estão a ampliação da lógica de avaliação por desempenho e bônus atrelados a metas, alterações no estágio probatório e nas progressões de carreira, flexibilização de vínculos, ampliação da contratação temporária, racionalização de carreiras e criação de tabelas remuneratórias unificadas, além de cortes e limitações de despesas de órgãos públicos e entidades da administração pública. Sob o discurso de “eficiência”, a proposta abre brechas para a terceirização, fragiliza carreiras e ameaça diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Uma análise preliminar do relatório aponta cinco pontos críticos:
- Tabela remuneratória única – cria isolamento estrutural dos salários, sem correção automática pela inflação, o que pode deixar categorias inteiras sem reajuste, preservando privilégios dos supersalários.
- Carreiras mais longas e menos valorizadas – impõe duração mínima de 20 anos, limita o crescimento salarial a 50% entre início e fim de carreira e extingue anuênios, triênios, licenças-prêmio e gratificações.
- Trava estrutural de gastos – restringe investimentos em reposição de servidores e reajustes, impactando diretamente áreas já carentes, como saúde e educação.
- Fim de direitos básicos – veda férias adicionais, licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço e até a conversão em dinheiro de férias não gozadas, impondo ainda mais sobrecarga sem compensação.
- Avaliações punitivas e vínculos precários – estágio probatório baseado em desempenho, avaliações periódicas obrigatórias e possibilidade de vínculos temporários de até 10 anos, aumentando a insegurança e a vulnerabilidade dos servidores frente a perseguições e assédio institucional.
Outro destaque polêmico do texto é a previsão de impor um teto salarial para titulares de cartórios que assumirem após a reforma. Hoje, esses profissionais não estão sujeitos ao teto do funcionalismo (equivalente ao salário de um ministro do STF, de R$ 46 mil). Dados da Receita Federal mostram que a renda média mensal dos titulares de cartório chega a R$ 156 mil. Pela proposta, valores acima do teto seriam destinados a fundos de gratuidades e equalização. Também está prevista a mudança do tipo de cadastro dos cartórios, que passariam do CPF para o CNPJ.
Apesar da intensa circulação do material em Brasília, ainda não há confirmação de protocolo oficial no Congresso. O que está colocado é um texto-base que deve servir como pressão política para os defensores da reforma. Que continuemos atentos, a resistência e a mobilização serão fundamentais para barrar este novo ataque articulado que busca desmontar o serviço público, precarizar o trabalho e transferir responsabilidades do Estado para a iniciativa privada.
A PROIFES disponibilizou em seu site a íntegra dos documentos. Você pode acessar clicando aqui.
Confira o chamado da ASSUFRGS Sindicato para a mobilização contra a destruição dos serviços públicos: