Notícia

Assessoria Jurídica presta esclarecimentos sobre pagamento dos Precatórios

Os valores relativos aos precatórios de 2009 já foram depositados pelo TRF, todavia, a maior parte desses valores encontra-se bloqueada. A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, determinou que os valores pagos mediante ação judicial aos servidores públicos federais sofressem o desconto de 11% para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

Leia Mais