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Deu na mídia (DIAP) Governo federal prepara lei de greve para regulamentar paralisação no setor público

A iniciativa enfrentará novas resistências das centrais sindicais e parlamentares de partidos da base aliada ligados aos trabalhadores.

 Diante da crise provocada pela paralisação de muitas categorias do funcionalismo, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão política de tentar aprovar uma lei que regulamente as greves no setor público. A investida deve começar depois que as negociações sobre o reajuste salarial dos servidores forem concluídas e do envio da proposta de lei orçamentária para 2013 ao Congresso.

 A iniciativa enfrentará novas resistências das centrais sindicais e parlamentares de partidos da base aliada ligados aos trabalhadores. O Executivo, entretanto, deve contar com o apoio da oposição no Congresso. E aposta na rejeição da população às greves para obter o respaldo da opinião pública e levar a ideia adiante.

 Apesar da sinalização de Dilma, a proposta do Executivo ainda está em fase de elaboração. Num movimento para pacificar entendimentos da Justiça e uniformizar a legislação existente sobre o assunto, a ideia do governo é proibir paralisações de categorias armadas e garantir que serviços essenciais à população sejam mantidos pelo menos por uma parcela dos servidores responsáveis pela execução dessas atividades.

 A lista de serviços considerados essenciais pelo governo abrange 24 áreas. Pelo projeto, os servidores terão de manter em funcionamento a distribuição de energia elétrica e gás, o abastecimento de água, as telecomunicações, a inspeção agropecuária, a arrecadação, o controle de fronteiras e do tráfego aéreo e a inspeção de estabelecimentos industriais e comerciais.

 A presidente quer regulamentar o corte do ponto dos grevistas, assim como incluir no projeto a possibilidade de substituição dos grevistas por outros trabalhadores. Essa última medida já está prevista em decreto editado recentemente. “Tem que ter uma lei. Do jeito que está hoje o sujeito acha que pode ficar 60 dias em greve e acha absurdo o governo cortar o ponto”, comentou uma autoridade do governo. “Se os servidores tiverem só direitos e não deveres, aí fica difícil”.

 Projetos nos Congresso
O tema aguarda regulamentação desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Isto é, há 24 anos a questão é escamoteada pelo Congresso, que não enfrenta o problema e por esta razão o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Lei 7.783/89, que rege as greves no setor privado, fosse aplicada no setor público enquanto lei específica não seja aprovada pelo Legislativo.
Várias proposições tramitam no Congresso – Câmara e Senado – e esperam por votação. Os mais antigos são do senador Paulo Paim (PT-RS), em discussão na Casa, e o da ex-deputada Rita Camata, em discussão na Câmara. (Com Valor Econômico)

3 comentários para "Deu na mídia (DIAP) Governo federal prepara lei de greve para regulamentar paralisação no setor público"

  1. P.Ceroni agosto 29th, 2012 16:46 pm Responder

    É muito simples e fácil resolver este problema, o governo tem a obrigação de criar uma política salarial eficaz, que atendam as necessidades básicas para repor as perdas salariais.
    Os servidores públicos federais vem amargando ao longo de muitos anos uma defasagem salarial imposta por sucessivos governos, que priorizam setores privados deixando serviços públicos indispensáveis para população sem investimentos.
    A greve é um instrumento na qual se usa para que consigamos pelo menos diminuir as perdas na qual nos é imposta e consequentemente assegurar a qualidade no serviço público.

  2. Tania Peres agosto 30th, 2012 14:00 pm Responder

    Esta dentro da legalidade o Governo não repor pelo menos perdas inflacionárias? Se não for, talvez seja hora de começar acionar o Governo judicialmente. E que tal proibir que qualquer cargo público: presidente da república, deputados, senadores, governadores….tenham aumento sem que TODOS os servidores publicos também tenham?

  3. José Carlos agosto 31st, 2012 19:22 pm Responder

    Ao oferecer reajuste de 15,8% em três anos a todos os servidores do Executivo civil, o governo Dilma vai conservar as “discrepâncias” entre e dentro das carreiras.
    Existe previsão constitucional e legal para a data-base dos servidores públicos federais: art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.331/2001.
    A Lei nº 10.331/2001 é bem pequena, possui apenas 6 artigos, e instituiu a data-base no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
    Afirma que a revisão será feita todo mês de janeiro, e será devida também aos proventos de servidores inativos e pensionistas, delegando a leis futuras a definição do índice de correção, atendendo ao princípio da previsão na lei orçamentária, além de outras condições arroladas no art. 2º.
    A própria Lei nº 10.331/2001, em seu art. 5º, estatuiu a correção de 3,5% para o exercício seguinte, qual seja, o ano de 2002.
    Vergonhosamente, descaradamente e desrespeitando estes dispositivos legais (principalmente a Carta Magna) o Governo Federal não está pagando e essa omissão, além de ilegal, é imoral, e totalmente incompatível com a Constituição.
    Alguém ainda lembra do(s) 0,01% que o Lula deu numa data-base ??? Não lembro mais nem o ano….eles (governantes/legisladores) devem incluir na nova lei de greve (para os serv. públicos civis) que querem criar, um artigo relembrando (reforçando) que o governo deve cumprir estes dispositivos legalmente instituídos e a muito tempo desrespeitados.

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