Reforma tributária é aprovada no congresso e nenhuma linha do texto fala sobre taxação das grandes fortunas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (06), em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

O texto da PEC consiste basicamente em criar dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), sendo um deles o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de abrangência nacional, que deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e o Imposto sobre Serviço (ISS) dos municípios. O outro seria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica três tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O relatório trouxe algumas mudanças em relação à última versão, entre elas a ampliação de 50% para 60% no desconto a ser aplicado sobre o IVA que incide sobre diferentes serviços e produtos.

Embora a Reforma Tributária contenha pontos positivos, como a criação da cesta básica nacional com imposto zero (ainda a ser regulamentada por lei complementar), além da simplificação em si dos impostos, o relatório focou apenas no consumo e não enfrenta a grande injustiça tributária que existe no país, como a desoneração dos mais ricos. Além disso a mineração e o grande agronegócio voltados para exportação não terão que pagar o novo imposto seletivo que atinge produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Trata-se de imensa incoerência, pois são essas atividades de mineração e grande agronegócio voltadas para exportação que mais têm destruído o ambiente e afetado a saúde das pessoas com poluição, matança e contaminação de rios, uso de venenos, derrubada de florestas, sacrifício de animais etc.

Ainda ponto negativo, a aprovação de regimes específicos de arrecadação para setores que já são historicamente privilegiados como o setor de serviços financeiros e apostas. Esse regime a parte preve um tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia). É mais um exemplo de como alguns setores saem beneficiados do debate.

O que ficou definido sobre renda e patrimônio?

Uma forma de mexer na desigualdade seria uma alteração no imposto de renda. Isso porém não foi ainda aprovado. O que a bancada de esquerda na Câmara conseguiu aprovar um indicativo nesse sentido. Foi definida uma previsão de prazo de 180 dias para que a União apresente projeto de reforma da tributação da renda. Eventual aumento de arrecadação decorrente dessa mudança poderá ser utilizado para reduzir a tributação sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

O texto prevê a possibilidade de cobrança de IPVA sobre iates, lanchas e jatinhos. As alíquotas serão definidas depois, por lei complementar. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas também por critérios ambientais.

O ITCMD, imposto hoje cobrado na transmissão de heranças e nas doações, poderá ter alíquotas progressivas. Ou seja, cobrar alíquotas maiores quanto mais caro for o bem ou valor doado/herdado. Está prevista também a cobrança sobre heranças no exterior.

Imagem: Editoria de Arte/ O Globo

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida, Brasil de Fato, Sul21 e O Globo