Crítica sobre o PL do RSC-TAE

Introdução
A proposição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) consolidou-se como um avanço significativo obtido no contexto do movimento grevista. Essa medida foi recebida com elevada expectativa pela categoria, sendo interpretada como um instrumento de valorização profissional e de reconhecimento de experiências informais. Contudo, o texto final encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, inserido no Projeto de Lei (PL) nº 6.170/2025, suscitou uma profunda indignação. As entidades sindicais classificaram a iniciativa como um descumprimento e uma desconfiguração do modelo previamente acordado no Grupo de Trabalho (GT) tripartite, uma vez que o texto legislativo apresenta restrições que comprometem a ampla acessibilidade do benefício.

Principais Pontos de Crítica e Indignação (RSC-TAE no PL)

1. Criação de Limites e Travas de Acesso
   A proposta do PL inclui mecanismos que restringem o direito de acesso ao RSC, transformando o benefício em um sistema de limitação e concorrência:
   Percentual Limitado de Concessão: O PL estabeleceu um limite de concessão do RSC para apenas 70% dos TAEs da ativa, por instituição e por cargo.
   Crítica: Essa medida institui uma competição ou “fila” entre os servidores, limitando o direito e negando a progressão para 30% da categoria. Tal restrição contradiz o princípio de universalidade do direito que deveria fundamentar o RSC.

Condicionamento Orçamentário: A efetivação da concessão foi explicitamente condicionada à disponibilidade orçamentária do Ministério da Educação (MEC).
Crítica: Este condicionamento torna o direito inerentemente incerto e dependente da discricionariedade do Governo. Isso pode resultar na paralisação das concessões a qualquer tempo, conferindo instabilidade ao processo.

2. Restrição e Desvalorização da Trajetória Profissional
   Retroatividade Negada: O pagamento do RSC teria efeito apenas a partir da concessão, sem efeitos retroativos.
   Crítica: Dado que o RSC é o reconhecimento de uma experiência e qualificação já existentes, a negação da retroatividade desvaloriza o tempo de serviço já prestado, o que foi um ponto de forte insatisfação da categoria.

Contagem de Tempo Limitada (5 Anos): A contagem das atividades e qualificações estaria restrita aos últimos cinco anos anteriores ao requerimento.

Crítica: Essa “trava” anula trajetórias profissionais inteiras. Um TAE com longa experiência (e.g., 15 ou 20 anos de serviço) teria seu histórico de saberes e competências reduzido à avaliação de apenas cinco anos.

3. Burocratização e Subjetividade no Processo
   Obrigatoriedade de Defesa de Memorial: O PL impôs a exigência de defesa de um memorial e previu a possibilidade de indeferimento mesmo após o servidor cumprir todos os requisitos.
   Crítica: Tais exigências burocratizam o processo e inserem um alto grau de subjetividade na avaliação. Isso pode resultar em injustiças e favorecer interpretações restritivas por parte da banca avaliadora.

Exclusão de Servidores: O texto excluiu servidores em estágio probatório, aposentados e pensionistas.
Crítica: A exclusão dos aposentados, em particular, impede que aqueles que dedicaram anos à carreira tenham seu saber reconhecido, o que é visto como um descumprimento do acordo.

Aspectos Adicionais a Serem Considerados

RSC Desvinculado da Progressão: O modelo de RSC proposto é criticado por ter uma função meramente certificadora ou burocrática. Em contraste com a carreira docente, o PL não o estabeleceu como um mecanismo de avanço na carreira que garanta a aceleração da progressão e o reconhecimento pecuniário dos saberes.

Não Cumprimento do GT de Regulamentação: O acordo prévio de greve estabelecia a formação de um GT, coordenado pelo MEC e com participação sindical, para regulamentar o RSC antes do envio da proposta.
Crítica Central: O governo não convocou as entidades da categoria ou não respeitou o modelo aprovado na base. O envio unilateral de um texto distinto é encarado como um profundo desrespeito ao processo negocial.

Conclusão

Em suma, a proposta de RSC apresentada no PL é interpretada como uma tentativa do governo de não reconhecer o valor do trabalho e da experiência dos TAEs. Ao substituir o espírito do acordo do GT — que visava isonomia e ampla acessibilidade — por um modelo restritivo, burocrático e limitado, o governo frustrou a expectativa de valorização e minou a luta histórica da categoria.