PASEP: jurídico da ASSUFRGS inicia o ajuizamento das ações de revisão do saldo das contas PASEP
Superada a prolongada fase inicial do cálculo pericial, tanto pela complexidade de aplicação dos índices, quanto pela necessidade de ser realizado de forma manual nos extratos microfilmados, comunicamos a todos os interessados que iniciamos o ajuizamento das ações de revisão do saldo das Contas PASEP.
Considerando a grande demanda de retorno em relação a essas ações, informamos que contataremos os clientes que já entregaram os kits completos, individualmente, para informar os valores e demais informações visando ao ajuizamento das ações.
Aos interessados que ainda não entregaram o kit, podem fazê-lo no setor jurídico da ASSUFRGS. Confira mais informações e baixe os kits, abaixo:
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Quem tem direito?
Todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, e militares, admitidos antes de outubro de 1988, ativos ou aposentados, têm direito à prestação de contas e restituição de valores devidos pelo Banco do Brasil, das contas PASEP.
As ações são individuais
Para a análise individualizada de viabilidade de ajuizamento dessa ação, o servidor deve se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta PASEP (desde o seu ingresso no serviço público, até o momento do saque ou saldo atualizado).
Atenção: é possível que o Banco do Brasil demande um tempo maior para emitir esses extratos, principalmente, os microfilmados, pois datam de décadas atrás.
KIT de documentos
Após o recebimento dos extratos completos da sua conta PASEP, o servidor deve entrar em contato com o escritório Rogério Viola Coelho, para agendamento do atendimento e análise individualizada de seus extratos, por um perito contador juntamente com a equipe jurídica. Imprima o KIT abaixo e leve os documentos já assinados para a sua consulta com o escritório:
KIT PASEP – Sócios da ASSUFRGS
Caso identificados eventuais valores não corrigidos pelos índices corretos e/ou sacados indevidamente, sem justificativa ou estorno, pelo Banco do Brasil, decorrente de análise de seus extratos completos da conta PASEP, poderá ser ajuizada ação de indenização por danos materiais contra o Banco, visando à restituição desses valores.
O escritório Rogério Viola Coelho Advogados e a assessoria jurídica da ASSUFRGS Sindicato, permanecem à disposição para eventuais esclarecimentos.
Confira a decisão do Superior Tribunal de Justiça, clicando aqui.
Contatos do setor Jurídico Assufrgs
E-mail: juridico@assufrgs.org.br
Whatsapp: (51) 99315-7254
Telefone fixo: (51) 3228-1054
Contatos do Escritório Rogério Viola Coelho – Advocacia dos Direitos Fundamentais (Assessoria jurídica Assufrgs)
Horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 09h às 12h e das 13h às 17h30, através dos contatos:
Telefone 51 3023-8320
WhatsApp 51 8187-4058
E-mail contato@direitosfundamentais.adv.br
Observação: nas sexta-feiras o atendimento do escritório é apenas remoto.