Decreto do RSC é publicado no Diário Oficial da União

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Neste dia 3 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 13.048, que estabelece os critérios e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). A medida regulamenta o reconhecimento dos saberes acumulados pelos servidores em suas trajetórias no ensino, pesquisa e extensão.

Os principais pontos do decreto e as limitações identificadas no texto oficial serão analisadas pelo CLG e pelo escritório jurídico da ASSUFRGS, como por exemplo a intervenção da Controladoria-Geral da União, com competências de expedição de orientações para a fiscalização da concessão do RSC-PCCTAE, bem como de avaliação dos processos de concessão do RSC-PCCTAE após os procedimentos de gestão e supervisão. Uma interferência direta na autonomia universitária expressa, de forma inédita, em regulamentação de legislação.

Confira o documento: