ASSUFRGS ajuíza Ação Coletiva do RSC para aposentados(as) e pensionistas
A ASSUFRGS alerta a categoria para que consulte o jurídico do sindicato antes de assinar qualquer contrato ou procuração com advogados particulares.
A Ação Coletiva do RSC para Aposentados e Pensionistas foi ajuizada pelo jurídico da ASSUFRGS, através do escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. A ação contempla todos os colegas da categoria. Neste momento não é necessário apresentar nenhuma documentação, basta aguardar os trâmites jurídicos.
Nas últimas semanas, diversos servidores e servidoras da base da ASSUFRGS — em especial aposentados — relataram abordagens diretas feitas por advogados particulares em seus locais de trabalho, por telefone ou por aplicativos de mensagem. Tais abordagens oferecem propostas de ajuizamento de ações judiciais focadas no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
Diante do volume de abordagens e da complexidade jurídica envolvida, a direção da ASSUFRGS, em conjunto com a assessoria jurídica prestada pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados, elaborou este guia orientador para trazer transparência e segurança a toda a categoria.
1. O Compromisso Histórico e de Longo Prazo da Assessoria Jurídica
A defesa dos direitos dos técnicos-administrativos em educação exige conhecimento profundo da carreira e acompanhamento permanente. O escritório RVC Advogados (OAB/RS nº 004655) é a assessoria jurídica da ASSUFRGS e atua ao lado da categoria há 30 anos.
O escritório RVC participou ativamente do acompanhamento jurídico das greves de 2024 e 2026 — momentos decisivos que resultaram na conquista do direito ao RSC —, e segue definindo as estratégias mais sólidas para o cumprimento do acordo.
Segurança e Prestação de Contas: Diferente de abordagens pontuais de escritórios sem vínculo com o sindicato, a assessoria jurídica da ASSUFRGS presta contas às instâncias da entidade e acompanha o processo em todas as suas fases, incluindo a execução e o pagamento dos valores devidos, etapas que costumam se desdobrar ao longo de anos. Quem orienta o servidor no momento da escolha inicial continua ao seu lado para responder pelo processo até o efetivo recebimento.
2. Ação Coletiva do RSC: O Caminho Mais Seguro para a Categoria
A ASSUFRGS está ajuizando a Ação Coletiva do RSC, entendida pela assessoria jurídica como a alternativa mais segura e abrangente para proteger os direitos da categoria.
As principais vantagens da via coletiva incluem:
- Proteção Financeira Total: Não há incidência de custas processuais nem risco de condenação em honorários de sucumbência (valores devidos aos advogados da parte contrária em caso de derrota).
- Ausência de Cobrança Duplicada: Evita o risco de sobreposição de contratos e pagamento em duplicidade pelo mesmo direito.
- Acompanhamento Integral: Condução centralizada e transparente por profissionais com extenso histórico de vitórias em favor da categoria.
3. A Opção pela Ação Individual e as Garantias com o RVC Advogados
A escolha de profissional para a representação judicial é um direito livre de cada servidor e servidora. Para aqueles que preferirem optar pelo ajuizamento de uma Ação Individual, a ASSUFRGS disponibiliza a estrutura e a experiência do RVC Advogados.
Ao escolher ajuizar a ação individual através da assessoria do sindicato, o servidor conta com garantias exclusivas:
- Análise de Caso Concreto: Exame minucioso da situação funcional e explicação clara de todos os riscos envolvidos antes de qualquer assinatura.
- Atuação do Início ao Fim: Compromisso formal de acompanhamento contínuo até a fase final de execução e expedição de precatório ou RPV.
- Honorários Transparentes e Contratuais: Cobrança fixada exclusivamente em caso de êxito e paga somente ao final do processo, conforme a tabela prevista no contrato com a entidade.
| Condição do Servidor | Percentual de Honorários | Momento do Pagamento |
|---|---|---|
| Filiado(a) à ASSUFRGS | 13% sobre o valor recebido | Somente ao final, em caso de êxito |
| Não Filiado(a) | 19% sobre o valor recebido | Somente ao final, em caso de êxito |
4. Alerta Máximo: Os Riscos de Contratar Escritórios Terceiros
Ingressar com uma ação individual por meio de escritórios sem qualquer relação com a representação sindical exige redobrada atenção. A assessoria jurídica aponta pontos críticos que podem gerar prejuízos irreparáveis aos servidores.
O Perigo do “Efeito Vinculante” da Derrota Individual
Este é o risco mais grave do ajuizamento individual isolado:
- Perda do Direito do RSC: Se o servidor optar por uma ação individual privada e seu pedido for julgado improcedente pela Justiça, a derrota terá efeito definitivo para aquele processo (coisa julgada).
- Exclusão dos Benefícios da Ação Coletiva: Caso a Ação Coletiva ajuizada pela ASSUFRGS seja vitoriosa posteriormente e garanta o RSC para toda a categoria, o servidor que perdeu na ação individual não poderá se beneficiar do resultado coletivo positivo. Ele perderá o direito ao RSC de forma permanente.
Gargalos e Limitações nos Juizados Especiais Federais
Ações com valor de até 60 salários-mínimos costumam tramitar no Juizado Especial Federal (JEF):
- O rito do JEF possui possibilidades de recurso extremamente restritas. A decisão é apreciada apenas por uma Turma Recursal, sem acesso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Caso o servidor recorra de uma sentença desfavorável e perca na Turma Recursal, poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Risco de Custas e Sucumbência na Vara Federal Comum
Tentativas de contornar a competência do Juizado pedindo a anulação do ato administrativo do indeferimento do RSC levam o processo para a Vara Federal comum:
- Existe forte divergência de jurisprudência no TRF4 sobre a validade dessa mudança de foro.
- Na Vara Federal comum, caso a ação seja julgada improcedente, o servidor é obrigado a arcar com as custas do processo e com os honorários de sucumbência à União, calculados sobre o valor da causa.
Mudança Crítica na Gratuidade da Justiça pelo STF
Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo critério para a concessão facilitada da Gratuidade da Justiça nas ações ajuizadas a partir daquela data:
- Limite de R$ 5.000,00 Mensais: Servidores com rendimento superior ao teto de R$ 5 mil mensais passam a exigir comprovação detalhada de impossibilidade financeira. Sem essa concessão, o servidor precisa arcar diretamente com as custas do processo e os eventuais honorários de sucumbência em caso de derrota.
5. Checklist da Transparência: O Que Perguntar Antes de Assinar
Antes de assinar qualquer contrato ou procuração judicial apresentados por advogados particulares, exija respostas claras por escrito para as seguintes perguntas:
- Este direito já está sendo discutido em Ação Coletiva promovida pela ASSUFRGS?
- O que acontece com a minha participação na Ação Coletiva se eu decidir ingressar com a ação individual?
- Se a minha ação individual for julgada improcedente, perderei o direito de receber os valores da Ação Coletiva vitoriosa?
- Quais são os riscos financeiros exatos, incluindo o pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária e custas processuais?
- Qual é o percentual de honorários, em qual momento será pago e qual é o valor exato registrado em contrato?
- O escritório garante formalmente o acompanhamento até o final da fase de execução e pagamento, mesmo que o processo leve anos?
- Qual é o nome completo e a inscrição do advogado no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB (
cna.oab.org.br)?
6. Agende seu Atendimento no Plantão Jurídico
Em caso de dúvidas ou para receber orientação personalizada antes de ajuizar sua ação do RSC, entre em contato diretamente com o plantão jurídico do sindicato.
Fique Atento e Informe o Sindicato! Se você recebeu abordagens ostensivas no local de trabalho ou por mensagens de texto oferecendo ações do RSC, comunique à ASSUFRGS informando a data, a forma de contato e o nome do abordante. Essas informações são fundamentais para resguardar a categoria e, se necessário, adotar providências junto à OAB/RS.