Aposentadoria especial para servidores em atividades de risco
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o PLP 330/2006, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005.
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