ASSUFRGS publica cartilha sobre a Reforma Administrativa

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos da PEC 32/2020, a ASSUFRGS Sindicato publica em formato PDF a “Cartilha Sobre a Reforma Administrativa – O Fim do Estado Provedor do Bem-estar Social”.

O objetivo da cartilha é dar suporte ao debate junto à categoria, elencando os impactos negativos da Reforma Administrativa para atuais e novos servidores. O material faz um alerta a toda população preocupada com o futuro da educação, saúde e demais serviços públicos essenciais para o bem-estar das brasileiras e brasileiros. Boa leitura!

CARTILHA DA REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/2020 – O Fim do Estado Provedor do Bem-estar Social

A Reforma Administrativa ataca a Constituição

A proposta de emenda à constituição PEC 32/2020 desvirtua pontos centrais da Constituição Federal de 1988, no que concerne ao sentido e objetivo da Administração Pública. A carta máxima instituiu a redução das desigualdades sociais como meta e o Estado de Bem-Estar social como objetivo.

Apesar da maior parte das regras trazidas ou alteradas pela PEC atingirem de forma direta os novos servidores, indiretamente os atuais terão sua carreira precarizada. Além disso, diversas disposições afetam de forma imediata os direitos dos atuais servidores, em especial a regulamentação por Lei Ordinária das condições para perda de cargo, a qual irá requerer
maioria simples para sua aprovação, colocando os servidores à
mercê das vontades do governo de plantão e com um mínimo de
maioria no legislativo.