Jurídico: ação de descongelamento de horas extras e conversão de licença-prêmio em pecúnia

Nossa assessoria jurídica está disponibilizando para as servidoras e servidores o ingresso de ação judicial para requerer a atualização da rubrica de horas-extras incorporadas, mais conhecida como Ação de Descongelamento das Horas Extras.

Servidoras e servidores que se aposentaram nos últimos 5 anos e que não utilizaram a licença-prêmio para o computo da aposentadoria, também têm direito a conversão da totalidade dos dias de licença não usufruídos em dinheiro (Conversão da licença-prêmio em pecúnia), através da ação coletiva da ASSUFRGS.

Para maiores informações entrar em contato com setor jurídico do sindicato, das 9 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, pelo fone 3228.1054 ou WhatsApp 51.93157254.