Vitória Jurídica: ASSUFRGS ganha na justiça pagamento retroativo do auxílio-creche dos trabalhadores da UFCSPA

A UFCSPA foi condenada a cessar e ressarcir os descontos em folha, realizados desde dezembro de 2014, relativos à participação no pagamento dos auxílios creche e pré-escolar.

A fundamentação da decisão, na Ação Coletiva do Auxílio Creche N° 50856331820194047100, é a expressa previsão na Constituição no sentido de que é dever do Estado garantir educação infantil dos filhos de trabalhadores de até 5 anos de idade.

E, portanto, foi reconhecida a ilegalidade da prática adotada pela Administração Pública, de impor aos servidores públicos federais parte do custeio do auxílio-creche e variações.

É importante ressaltar que a vitória no processo é um passo importante, porém, a solicitação e pagamento dos valores retroativos requer a ação individual de cada servidor beneficiado no período mencionado.

Aos interessados no cumprimento de sentença para ressarcimento destes valores, pedimos que compareçam presencialmente nas sedes da ASSUFRGS, nos seguintes horários: Sede Centro (segunda a sexta, das 13h às 17h) ou Sede Vale (segunda a sexta, das 09h às 15h).

Para Ação do Auxílio-Creche é necessário trazer os seguintes documentos:

• Cópia simples de RG ou CNH, com CPF;
• Cópia simples de comprovante de residência;
• Fichas financeiras a partir de dezembro de 2014.
• Preenchimento do KIT de documentos abaixo:

ATENÇÃO – O contemplado precisa estar de posse da totalidade dos documentos solicitados para dar andamento à cobrança dos valores devidos!

Caso necessite de auxílio ou tenha dúvidas, entre em contato com o nosso setor jurídico:

E-mail: juridico@assufrgs.org.br

Whatsapp: (51) 99315-7254 (Atenção: ligações serão atendidas de segunda a sexta, das 10h às 14h)

Telefone fixo (apenas via ligação convencional): (51) 3228-1054 (das 13h às 17h)

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A ASSUFRGS e o escritório Rogério Viola Coelho reforçam seu compromisso com a categoria e com o empenho continuado em lutar pelos direitos dos servidores. A equipe jurídica da ASSUFRGS está pronta para orientar e auxiliar em todo o processo, desde a documentação necessária até os trâmites legais.

Lembre-se que os servidores que são filiados ao sindicato têm desconto nos honorários advocatícios, além de fortalecerem o jurídico da nossa entidade! FILIE-SE AQUI!