Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, ASSUFRGS reafirma compromisso com o enfrentamento à violência contra as mulheres

Marco na proteção dos direitos das mulheres, a lei transformou o enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. Nos 20 anos da legislação, a ASSUFRGS reafirma seu compromisso com a construção de um país que proteja e garanta uma vida digna às mulheres

Ao completar 20 anos nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha reafirma seu papel como um dos maiores marcos na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Fruto da mobilização feminista e da luta de Maria da Penha Maia Fernandes por justiça após sobreviver a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, a legislação transformou a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar, reconhecendo que esse tipo de violência não pertence ao âmbito privado, mas constitui uma grave violação de direitos humanos.

Para a ASSUFRGS, a data representa a celebração de uma conquista histórica e também um momento de reafirmar o compromisso permanente com o enfrentamento às violências de gênero, à desigualdade e a todas as formas de opressão contra as mulheres.

Contexto de surgimento da lei

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 nasceu após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente pela demora em julgar o caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Durante mais de 15 anos, mesmo após duas condenações do agressor, ele permaneceu em liberdade, levando Maria da Penha a recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A legislação rompeu com a lógica que tratava a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, criou mecanismos específicos para prevenir e punir a violência contra as mulheres, instituiu medidas protetivas de urgência e ampliou a responsabilização dos agressores.

20 anos de transformação: o impacto da Lei Maria da Penha na consciência brasileira

O confronto entre os dados coletados pelo DataSenado em 2005 e 2025, na Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, traça um panorama revelador da evolução social e jurídica no Brasil. Ao longo dessas duas décadas, marcadas fundamentalmente pelo advento da Lei Maria da Penha, observa-se uma mudança significativa na forma como a mulher percebe o respeito na sociedade, identifica a violência e confia nos mecanismos de proteção do Estado.

O levantamento, realizado pelo Instituto de Pesquisa DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) a cada dois anos, integra série histórica iniciada em 2005 e tem por objetivo ouvir cidadãs brasileiras acerca de aspectos relacionados à desigualdade de gênero e a agressões contra mulheres no país. 

Um dos dados mais impactantes é o crescimento do índice de violência declarada. Em 2005, apenas 17% das entrevistadas afirmavam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem. Em 2025, esse número subiu para 27%. Esse salto reflete uma maior capacidade das vítimas de identificarem e relatarem as agressões. As mulheres passaram a compreender que a violência não é apenas física, mas assume matizes patrimoniais, sexuais e psicológicas que antes poderiam passar despercebidos ou ser silenciados.

A confiança nos instrumentos legais também passou por uma transformação drástica. Antes da existência de uma legislação específica, o ceticismo era a regra: em 2005, 45% das mulheres acreditavam que as leis brasileiras gerais não as protegiam contra abusos. Com a consolidação da Lei Maria da Penha, o descrédito na proteção legal caiu pela metade. Em 2025, apenas 23% das brasileiras acreditam que a lei atual não oferece proteção contra a violência. Atualmente, a grande maioria reconhece a eficácia da lei, com 27% afirmando que ela protege totalmente e 48% acreditando que ela protege, ao menos, em parte.

Esses indicadores mostram que, embora o Brasil ainda lide com um machismo estrutural — considerado “muito alto” por 70% das mulheres em 2025 —, a criação de redes de proteção e legislações específicas deu às vítimas as ferramentas necessárias para nomear o abuso e buscar ajuda.

A pesquisa de 2025 também chama atenção para novas formas de violência. Pela primeira vez, o estudo investigou a violência digital e revelou que cerca de 8,8 milhões de brasileiras sofreram esse tipo de agressão nos últimos 12 meses, principalmente por meio de mensagens ofensivas e ameaças recorrentes.

Compromisso permanente da ASSUFRGS

O enfrentamento às violências de gênero integra a atuação política da ASSUFRGS. Integrante do Grupo de Trabalho de Mulheres do sindicato, Luci Jorge destaca que a Lei Maria da Penha representa um divisor de águas na proteção das mulheres, mas ressalta que sua efetividade depende da mobilização permanente da sociedade e do fortalecimento das políticas públicas.

“Ainda que, no início, muitas pessoas dissessem que a lei seria ineficaz, nós, mulheres, nos organizamos para cobrar dos governos a sua efetiva implementação. Mesmo com a falta de estrutura e de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), conseguimos avançar na aplicação de instrumentos importantes, como as medidas protetivas”, afirma.

Esse compromisso também se reflete na estrutura política da entidade. Em abril de 2025, durante o IV Congresso da ASSUFRGS (Conassufrgs), foi criada a Coordenação de Diversidade e Combate às Opressões, reconhecendo a necessidade de fortalecer, de forma permanente, as ações de enfrentamento às diferentes formas de discriminação e violência.

A criação da coordenação reforça o compromisso do sindicato com a construção de ambientes de trabalho e de convivência mais democráticos, inclusivos e livres de opressões, ampliando a participação das mulheres e fortalecendo a defesa dos direitos humanos.

Coordenadora da pasta ao lado de Vanessa Franco Fontoura, Geni dos Santos Maria avalia que a Lei Maria da Penha trouxe mais segurança e esperança para as mulheres, mas, sozinha, não é suficiente para garantir condições dignas de vida. Segundo ela, é indispensável que haja orçamento e políticas públicas capazes de assegurar a aplicação efetiva da legislação, responsabilidade que cabe ao poder público.

“Infelizmente, é sempre necessário fazer pressão popular sobre nossos representantes, e essa é uma tarefa diária, diante da crescente ocorrência de casos de feminicídio”, comenta.

Duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha segue como uma das mais importantes conquistas dos movimentos de mulheres no Brasil. Ela representa o reconhecimento de que o enfrentamento à violência contra as mulheres é uma responsabilidade de toda a sociedade.

Para a ASSUFRGS, marcar os 20 anos da lei é reafirmar o compromisso permanente com a defesa da vida das mulheres. Ainda assim, Geni ressalta que a data também exige reflexão diante da persistência da violência de gênero. “Não há nada a comemorar, a não ser o fato de compormos um sindicato forte e alerta a toda forma de opressão, principalmente à que nós, mulheres, sofremos constantemente”, afirma.