Lei de Cotas completa 14 anos neste sábado e reafirma importância das ações afirmativas na educação pública

Considerando que a Lei de Cotas permanece como uma política essencial para a democratização da educação pública e para a construção de universidades mais diversas e representativas, a ASSUFRGS celebra a data e destaca seus principais desdobramentos

Em 29 de agosto de 2012, a então presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas. A legislação representou um marco histórico na democratização do acesso às instituições federais de ensino ao estabelecer a reserva de vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, considerando também critérios de renda e recortes étnico-raciais.

A legislação determina que, nas instituições federais de ensino, no mínimo 50% das vagas sejam destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas. Ao longo dos anos, a política foi ampliada e aperfeiçoada. Em 2023, a Lei nº 14.723 atualizou o sistema de cotas e incluiu estudantes quilombolas entre os grupos contemplados pela reserva de vagas, fortalecendo a política de inclusão e diversidade no ensino federal.

A proporção da população negra (preta e parda) com ensino superior completo no Brasil aumentou mais de cinco vezes entre 2000 e 2022, segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações mostram que o percentual de pretos com nível superior completo subiu de 2,1% para 11,7%, enquanto entre pardos o índice passou de 2,4% para 12,3%.

Uma conquista construída pela mobilização social

As ações afirmativas são resultado de décadas de mobilização dos movimentos negro, indígena, estudantil e dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. A ampliação da presença de estudantes negros, indígenas, quilombolas, de baixa renda e de outros grupos historicamente excluídos contribuiu para transformar o ambiente acadêmico e tornar as instituições públicas de ensino mais representativas da sociedade brasileira.

A defesa das ações afirmativas integra a atuação política do sindicato. Durante o IV Congresso da ASSUFRGS (Conassufrgs), realizado em abril de 2025, foi criada a Coordenação de Diversidade e Combate às Opressões, reconhecendo a necessidade de fortalecer permanentemente as ações de enfrentamento às diferentes formas de discriminação e violência.

A criação da pasta reforça o compromisso do sindicato com a construção de ambientes de trabalho e estudo mais inclusivos e livres de opressões, além de ampliar a participação das mulheres e fortalecer a defesa dos direitos humanos.

De acordo com a coordenadora Geni dos Santos Maria, a Lei das Cotas foi a primeira iniciativa de reparação ao crime cometido durante séculos contra a população negra escravizada. “Os resultados desta lei já são percebidos na sociedade uma vez que podemos observar cada vez mais a presença de negros e negras nas Universidades e nos serviços públicos. Porém, ainda há muito a fazer e não podemos deixar a lei retroceder”, afirma.

UFRGS foi pioneira já adotando ações afirmativas antes da lei federal

Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a adoção de ações afirmativas começou antes da criação da Lei de Cotas. Em 2007, o Conselho Universitário (CONSUN) aprovou a Decisão nº 134/2007, que estabeleceu a reserva de 30% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e autodeclarados negros. As primeiras turmas beneficiadas pela política ingressaram na Universidade no ano letivo de 2008.

Com a sanção da Lei Federal nº 12.711/2012, a UFRGS adequou seu programa próprio à legislação nacional, ampliando progressivamente a reserva de vagas até alcançar o percentual mínimo de 50% atualmente previsto.

Segundo a coordenadora de Diversidade e Combate às Opressões da ASSUFRGS, Vanessa Franco Fontoura, a implementação das ações afirmativas na UFRGS foi resultado da pressão e da mobilização dos movimentos sociais e do movimento negro.

“Essa conquista foi fruto de uma intensa mobilização social. A aprovação da Decisão nº 134/2007 pelo Conselho Universitário representou um passo histórico para a Universidade. Cinco anos depois, após avaliar os impactos positivos do primeiro ciclo, a UFRGS renovou as ações afirmativas por mais dez anos, por meio da Decisão nº 268/2012 do CONSUN”, destaca.

A experiência da UFRGS também contribuiu para enfrentar argumentos utilizados por críticos das políticas de cotas, que previam uma suposta queda na qualidade acadêmica das universidades com a adoção das ações afirmativas. A instituição manteve sua posição entre as principais universidades públicas do país e continuou apresentando resultados de destaque em avaliações nacionais de qualidade.

Ações afirmativas também fazem parte da realidade do IFRS e da UFCSPA

No IFRS e na UFCSPA, instituições também representadas pela ASSUFRGS, as políticas de cotas contribuem para democratizar o acesso à educação pública e ampliar a diversidade nos espaços acadêmicos. As duas instituições adotam as ações afirmativas previstas na legislação federal, garantindo oportunidades de ingresso a estudantes de diferentes origens sociais, raciais e étnicas e contribuindo para a construção de uma educação mais inclusiva e representativa da sociedade brasileira.

Segundo Vanessa Fontoura, além de ampliar o acesso, as ações afirmativas contribuem para corrigir desigualdades históricas e transformar o espaço universitário.

“As ações afirmativas corrigiram erros do passado e mudaram as universidades promovendo maior excelência e diversidade nos bancos acadêmicos. Embora as universidades reflitam melhor a sociedade hoje, a luta ainda não terminou, visto que o racismo estrutural e os preconceitos de classe e gênero persistem; portanto, celebrar essa data significa ganhar força para defender e ampliar esse direito fundamental”, afirma.

Para a ASSUFRGS, celebrar o aniversário da Lei de Cotas é reconhecer uma das principais conquistas da luta pela democratização da educação brasileira. A política de ações afirmativas transformou o perfil das universidades e dos institutos federais ao ampliar o acesso de estudantes historicamente excluídos desses espaços e defendê-la é um compromisso com a excelência das instituições de ensino.