Aprovada MP que estabelece adicional de fronteira para a carreira dos Técnico-Administrativos em Educação
A medida provisória que aumenta o valor da indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira e amplia o alcance do benefício para mais carreiras, incluindo os Técnico-Administrativos em Educação, foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (28), Dia do Servidor Público.
O projeto de lei de conversão derivado da MP 1.375/2026 eleva o valor do chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo permitidas correções periódicas pelo Executivo. O projeto segue para sanção presidencial, pois já foi aprovada na Câmara e no Senado.
Esta é uma vitória histórica para os servidores TAEs e para a Educação Federal. O projeto é um marco, pois inclui expressamente no rol de beneficiárias(os) docentes (Lei nº 12.772/2012) e as(os) técnico-administrativas(os) em Educação (TAEs), vinculados ao Ministério da Educação.
O texto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis à indenização. Dessa forma, estende o pagamento mesmo para cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços. A definição dos locais beneficiados caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Uma vez reconhecida a localidade, o pagamento será concedido a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem no local, sem necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo.
O texto traz ainda um conjunto relevante de regras voltadas aos antigos territórios. Ele enquadra os TAEs na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, garantindo que não haverá devolução de valores anteriores.
O texto também altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, passa a exigir nível superior para o cargo de técnico do Banco Central e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.
Fonte: Agência Senado